A Comissão de Seguridade Social e Saúde (CSSS) da Assembleia Legislativa realiza audiência pública para debater o adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde do estado do Ceará. O debate acontecerá nesta quarta-feira (26/10), às 14h, no auditório da Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), no 6º andar do edifício Deputado João Frederico Ferreira Gomes.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB), que propôs a audiência, explica que a natureza das atividades dos agentes comunitários de saúde, caracterizada pela atuação no ambiente familiar, em contato com as pessoas portadoras de doenças contagiosas, enquadra-se no que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) considera como insalubre. “Entretanto, o estado do Ceará não paga o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, que foram efetivados no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Estado, por força da Lei Estadual nº 14.101”, informa o deputado.
O parlamentar acrescenta ainda que o adicional de insalubridade também está previsto como direito social dos trabalhadores no artigo 7º, capítulo XXIII, da Constituição Federal.
Para Carlos Felipe, a audiência será um momento importante para discutir uma alternativa que garanta a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde vinculados ao estado do Ceará.
Foram convidados para o debate os secretários de Saúde do Estado, Henrique Javi, e do município de Fortaleza, Socorro Martins; o secretário de Planejamento do Estado, Hugo Figueiredo; a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Porto; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 7ª Região, desembargadora Maria José Girão; o presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará), Ricardo Madeiro, entre outros.
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