Governo Federal transfere R$ 5 bilhões a cidades

Para o Ceará, o valor dos recursos é estimado
em R$ 283 milhões. FOTO: Direito Diário

O Tesouro Nacional anunciou que foi emitida nesta quinta-feira (29) uma ordem bancária em favor dos municípios para o pagamento de cerca de R$ 5 bilhões provenientes do programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior, após o Tribunal de Contas da União (TCU) ter liberado a operação na noite. De acordo com o Tesouro, os recursos entraram na conta dos municípios nessa sexta-feira (30).

Para o Ceará, o valor dos recursos é estimado em R$ 283 milhões, sendo R$ 35,7 milhões para a capital Fortaleza. Como já anunciou o governador Camilo Santana, o dinheiro ajudará o Estado a cumprir obrigações, como pagar servidores públicos.

Sob pressão das unidades da federação, o governo federal editou na semana passada iniciativa para liberar o montante ontem, o que permitiria às unidades da federação contabilizá-los no caixa deste ano.

O TCU, contudo, bloqueou na quarta-feira (28) o repasse do montante na sexta, uma vez que é feriado bancário, e resistia em permitir a sua liberação nesta quinta, já que a medida provisória estabelecia a sexta-feira.

O tribunal vetou o repasse por entender que as transferências de recursos feriam o princípio da legalidade, e que o montante repassado beneficiaria os atuais prefeitos e não os novos prefeitos, que tomam posse no domingo (1º).

Inicialmente, o ministro do TCU, Raimundo Carreiro, determinou que os valores só poderiam ser transferidos em 2 de janeiro. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão na última quinta-feira. Mais cedo, prefeitos pediram ao presidente Michel Temer que publicasse uma nova medida provisória para antecipar para esta quinta o repasse da multa da repatriação.

Liberação

Apesar de o Tesouro afirmar que os recursos entrariam na conta dos municípios ontem, o ministro do TCU entendeu que os recursos só chegarão de fato aos cofres do municípios em 2 de janeiro, por causa do feriado bancário de sexta.

A liberação do dinheiro aos Estados foi acertada após negociação com os governadores. A princípio, eles teriam de cumprir uma série de contrapartidas para ter acesso aos recursos, como fazer cortes nos gastos.

Com as queixas de administrações estaduais, contudo, a União aceitou repassar o montante mediante a assinatura de uma espécie de carta de compromissos.                     (Diário do Nordeste)