A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (16), por 26 votos a favor e 9 contra, a criação de 398 novos cargos comissionados para o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE).
O Projeto de Lei nº 11/17, oriundo da mensagem 001/17, extingue 81 cargos em segundo grau. Com o incremento, o Poder Judiciário passará a contar com 1.217 cargos comissionados. Com a aprovação em Plenário, o projeto vai para sanção do governador Camilo Santana.
De acordo com o TJ/CE, o projeto contemplará ganhos efetivos para a sociedade cearense, com incremento real de produtividade das unidades do 1º Grau. Além disso, prioriza o reconhecimento do mérito dos servidores, na medida em que ampliará o número dos que ocuparão cargos de provimento em comissão, privilegiando a atividade-fim do Poder Judiciário.
Outros projetos
Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta quinta, começaram a tramitar ainda dois projetos de parlamentares, sendo um lei e um de indicação.
De autoria do deputado Tin Gomes (PHS), o projeto de lei 38/17 torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.
Já o projeto de indicação 22/17, da deputada Augusta Brito (PCdoB), institui a criação de um aplicativo móvel para facilitar a denúncia da violência contra as mulheres no Ceará. O SOS Mulher poderá ser baixado e instalado em um smartphone. O aplicativo funcionará conectado à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), órgão subordinado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
As matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. (Diário do Nordeste) Principal
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