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| Governador Camilo Santana. FOTO: José Leomar |
Agricultores familiares não pagarão mais para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício só foi possível após o governador Camilo Santana assinar, nesta quarta-feira, no Palácio da Abolição, o decreto que regulamenta a isenção das taxas para a expedição do documento. Os valores das tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212 reais e 99 centavos e R$ 462 reais e 48 centavos. O decreto é válido até dezembro deste ano.
De acordo com o chefe do Executivo, a regulamentação é uma importante política pública que acolhe homens e mulheres que trabalham no sertão cearense. “Todo agricultor ou agricultora familiar que tenha a DAP poderá ser isento de pagar essa taxa de habilitação. Isso vai dar condições para eles se regularizarem e não terem medo de fiscalização”, argumentou Santana durante o pronunciamento, que reuniu dezenas de agricultores e movimentos sindicais trabalhistas. Ceará Principal
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