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Aprovada a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

Tribunal de Contas dos Municípios.
FOTO: Natinho Rodrigues
Os deputados estaduais cearenses  aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição do Estado, acabando com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nesta segunda votação, 30 deputados votaram a favor da emenda constitucional contra 9, que defendiam a permanência do Tribunal.
Agora, para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assuma todos os processos do TCM só depende da promulgação da emenda constitucional que pode acontecer nas próximas horas, pela Mesa Diretora da Assembleia.
Os sete conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ficam em disponibilidade e até podem ir para o Tribunal de Contas do Estado, na medida que forem surgindo vagas de conselheiro. Todos os servidores efetivos do TCM irão compor os quadros do TCE.
Após a promulgação da emenda, o atual presidente do TCM, Domingos Filho, garante que a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, como aconteceu quando foi votada a primeira emenda constitucional, com o mesmo objetivo, em dezembro do ano passado, oportunidade em que a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar suspendendo os seus efeitos, garantindo o funcionamento do TCM até aqui.           (Diário do Nordeste)                Ceará   Principal

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