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Prazo para requerer o REFIS em Juazeiro encerra no próximo dia 31

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Administração e Finanças (Seafin) informa que a data final para solicitação do REFIS, programa para instituição e recuperação de créditos, tributários ou não tributários, e de incentivo ao não endividamento, será até o próximo dia 31. A Seafin destaca ainda que o prazo não será mais prorrogado.
O REFIS é destinado a possibilitar o pagamento de créditos como IPTU, ISS, taxas e multas, inscritos ou não como dívida ativa do Município, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, com exceção dos créditos já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro.
O benefício somente será concedido ao indivíduo que efetuar o pagamento do crédito em parcela única e a quem estiver em situação fiscal regular, perante à municipalidade, no exercício em que requerer a adesão. Na hipótese de o crédito, ter como componente principal penalidade pecuária, poderá ser quitado com desconto de 50% do seu total. Quem se encontrar em débito resultante de créditos, vencidos no exercício em que solicitar o parcelamento, poderá efetuar o pagamento destes em até três parcelas, considerando-se, a partir da obtenção do parcelamento, situação fiscal regular.
Parcelamento
Os créditos vencidos e consolidados poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até 80%, quando a liquidação ocorrer em até oito parcelas; 60% quando for em até 16 parcelas; 40% quando ocorrer em até 24 parcelas e 20% quando a quitação se der em até 36 parcelas.
O valor de cada mensalidade não pode ser inferior a R$ 100,00 para os parcelamentos concedidos aos empresários individuais, com faturamento anual de até R$ 81 mil; de R$ 150,00, para os parcelamentos concedidos às microempresas com faturamento anual até R$ 360 mil; R$ 200,00, para os parcelamentos concedidos aos demais estabelecimentos. R$ 50,00 para pessoas físicas; R$ 200,00 nos parcelamentos de pessoas jurídicas.               (Assessoria de Comunicação)                                     Cariri Principal

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