A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Administração e Finanças (SEAFIN), informa que a data para requer o Programa de Recuperação de Créditos, REFIS, está prorrogada até o dia 31 de agosto. O REFIS trata da instituição e recuperação de créditos, tributários ou não tributários, e de incentivo ao não endividamento.
A proposta tem como finalidade possibilitar o pagamento de créditos como IPTU, ISS, taxas e multas, inscritos ou não como dívida ativa do Município, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, com exceção dos créditos já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Ocorrido o pagamento à vista dos créditos, serão concedidos descontos de 100% nos juros e multas moratórios e de 50% na penalidade pecuniária, quando for o caso. O benefício somente será concedido ao indivíduo que estiver em situação fiscal regular perante à municipalidade e efetuar o pagamento do crédito em parcela única. Na hipótese de o crédito, ter como componente principal penalidade pecuária, poderá ser quitado com desconto de 50% do seu total. Cariri
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