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MPCE promove TAC com Prefeitura de Juazeiro do Norte a fim de organizar nomes e numerações das ruas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal, celebrou, na última terça-feira (19/09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Juazeiro do Norte para a realização de um planejamento na classificação e nomenclatura das ruas da cidade e numeração das residências.
Segundo a Promotoria de Justiça, a desorganização vem causando inúmeros transtornos e obstáculos ao fornecimento dos serviços essenciais à população. O secretário municipal de Administração e Finanças, Evaldo Soares, informou que existe uma parceria com o Governo do Estado para realizar uma consulta gratuita sobre a Reforma do Código Tributário Municipal. Esta reforma resultará num novo mapa do Município e, com isso, será possível regularizar a situação dos bairros e ruas que possuem problemas de identificação e duplicidade de nomes.
Ele esclareceu, ainda, que o Município já realizou uma licitação para adquirir dez mil placas e dois mil suportes para atualizar ou corrigir as sinalizações das ruas, com previsão de início de implementação em outubro deste ano. O promotor de Justiça Alcides Luiz Fonseca, na ocasião, informou ao representante do Poder Público municipal que, caso a situação não seja solucionada, a Prefeitura poderá arcar com a responsabilização e o MPCE poderá adotar novas providências.

Diante deste cenário, a Prefeitura de Juazeiro do Norte se comprometeu a realizar o planejamento da classificação e nomenclatura das ruas, com a devida sinalização por placas, bem como, a promover a ordenação da numeração, individualizada e única, das residências e estabelecimentos comerciais em até 15 meses.                                         (Assessoria de Comunicação do MPCE)                          Cariri Principal

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