O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de
Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal, celebrou, na última terça-feira
(19/09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Juazeiro
do Norte para a realização de um planejamento na classificação e nomenclatura
das ruas da cidade e numeração das residências.
Segundo a Promotoria de Justiça, a
desorganização vem causando inúmeros transtornos e obstáculos ao fornecimento
dos serviços essenciais à população. O secretário municipal de Administração e
Finanças, Evaldo Soares, informou que existe uma parceria com o Governo do
Estado para realizar uma consulta gratuita sobre a Reforma do Código Tributário
Municipal. Esta reforma resultará num novo mapa do Município e, com isso, será
possível regularizar a situação dos bairros e ruas que possuem problemas de
identificação e duplicidade de nomes.
Ele esclareceu, ainda, que o
Município já realizou uma licitação para adquirir dez mil placas e dois mil
suportes para atualizar ou corrigir as sinalizações das ruas, com previsão de
início de implementação em outubro deste ano. O promotor de Justiça Alcides
Luiz Fonseca, na ocasião, informou ao representante do Poder Público municipal
que, caso a situação não seja solucionada, a Prefeitura poderá arcar com a
responsabilização e o MPCE poderá adotar novas providências.
Diante deste cenário, a Prefeitura de
Juazeiro do Norte se comprometeu a realizar o planejamento da classificação e
nomenclatura das ruas, com a devida sinalização por placas, bem como, a
promover a ordenação da numeração, individualizada e única, das residências e
estabelecimentos comerciais em até 15 meses. (Assessoria de Comunicação do MPCE)
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