O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Sobral, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido
de liminar, contra o Estado do Ceará requerendo a realização de concurso
público em 2018, devido ao grande número de professores temporários nas escolas
da rede estadual de ensino do município de Sobral.
A ação teve como base um inquérito
civil que apurou a existência de 302 professores efetivos e 213 temporários, ou
seja, aproximadamente 41% dos docentes atuantes na rede estadual de ensino, em
Sobral, são contratados temporariamente. Segundo o promotor de Justiça Plínio
Augusto Almeida Pereira, “este é um número assustador e denota a burla do
princípio constitucional do concurso público, já que há uma quase paridade
numérica entre os concursados e temporários, indicando que a excepcionalidade
da contratação não é a tônica”, argumenta.
Ele destacou ainda que a Lei
Complementar nº 22/2000, do Estado do Ceará, que prevê a contratação de
professores temporários, foi considerada parcialmente inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, (09/06/2016 na ADI nº 3721), em especial por
autorizar contratação para suprir “outros afastamentos que repercutam em
carência de natureza temporária” e “afastamentos para fins de implementação de
projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do
fluxo escolar e qualificação da população cearense”, pois correspondem a
objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no
território nacional e não há emergencialidade suficientemente demonstrada.
O Ministério Público Estadual
solicitou, além de outras providências, que seja determinado que a Secretaria
de Educação do Ceará apresente, no prazo de 30 dias a contar da decisão liminar
judicial, rubrica orçamentária para a realização do concurso público no ano de
2018, sob pena de imposição de multa de dez mil reais, e multa diária no valor
de mil reais, a ser cobrada do gestor da Secretaria Estadual de Educação do
Ceará. (Assessoria de Comunicação) Principal
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