O Supremo Tribunal
Federal (STF) divulgou que, o ministro Marco Aurélio, vai julgar, pelo rito
abreviado – ou seja, mais rápido do que o tempo normal de tramitação – a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida que concede pensão para
ex-governadores no Ceará. A proposta é da Procuradoria-geral da República.
O Procurador-geral
questiona a constitucionalidade da emenda feita à Constituição do Estado do
Ceará, ainda em 2006, garantindo pensão, mensal e vitalícia a ex-governadores,
dos vices e de quem tenha exercido o Governo do Estado por um período de até
seis meses.
Informação
oficial divulgada no site do STF:
O ministro Marco
Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado
para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5767, na qual o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivo de emenda à
Constituição do Ceará sobre o pagamento de subsídio vitalício a
ex-governadores. O rito, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das
ADIs), permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem
prévia análise do pedido de liminar. O ministro requisitou ainda informações à
Assembleia Legislativa do Ceará. Em seguida, determinou que se dê vista dos
autos, respectivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da
República, para que se manifestem sobre a matéria.
Alegações
Na ação, o
procurador-geral alega que a Emenda Constitucional (EC) 59/2006 revogou a
anterior (EC 50/2002), mas assegurou a manutenção de sua sistemática – que
garantia subsídio mensal e vitalício aos governadores e vices que tivessem
exercido o cargo de governador em caráter permanente e por período mínimo de
seis meses – àqueles que preencheram os requisitos entre a data da EC 50/2002 e
a da EC 59/2006, desde que houvessem requerido o benefício no prazo de 180 dias
após o término da investidura no cargo.
A ADI sustenta que o
artigo 2º da EC 59/2006 ofende diversos princípios constitucionais, como o
federativo e o republicano, o da igualdade, da moralidade e da impessoalidade,
bem como norma que veda a vinculação de espécies remuneratórias (artigo 37,
inciso XIII). Na avaliação de Rodrigo Janot, “não se pode denominar de subsídio
aquilo que não o é, de fato, sob pena de contrariar o artigo 39, parágrafo 4º,
da Constituição da República”. Para ele, “não se cogita de que possa o favor
ser confundido com proventos de aposentadoria ou outro benefício de natureza
previdenciária, os quais obedecem a requisitos próprios previstos na
Constituição e nas leis”.
O benefício instituído
pela Constituição cearense, ainda de acordo com o procurador-geral, não se
encaixa nas hipóteses que admitem a denominada “pensão de graça”, tampouco
se confunde com proventos ou pode ser remunerada como subsídio, pois não
decorre do exercício de função pública, em retribuição por trabalho. Ele
acrescenta que a regra, ao possibilitar manutenção do direito a subsídio mensal
vitalício em benefício de ex-agentes políticos e à custa do erário estadual,
ofende o artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, na redação da EC
20/1998. A partir de então, todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive
agentes políticos, tornaram-se contribuintes obrigatórios do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS). (Ceará
Agora) Política
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