A
mensagem que propõe alterações na Organização Judiciária do Estado, de
iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), recebeu parecer favorável da
Procuradoria da Assembleia Legislativa. A manifestação do setor jurídico
ocorreu nessa terça-feira (12/09).
O projeto de lei está na Comissão
de Constituição e Justiça, que realizará, nesta segunda-feira (18), às 14h,
audiência pública, a pedido de parlamentares, com a participação de
representantes do TJCE, dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil –
Seccional Ceará (OAB/CE). O relator da matéria é o deputado Joaquim Noronha. O
texto passará também pelas Comissões de Serviço Público e Orçamento do
Legislativo.
A finalidade das mudanças é
tornar mais ágil a atividade-fim do Judiciário, que é o julgamento de
processos. Garantirá também maior racionalização dos recursos públicos e
equalização dos serviços, beneficiando toda a sociedade.
Permitirá transferir varas com baixa demanda para unidades que apresentam maior volume processual, mantendo em funcionamento as Comarcas Vinculadas.
Permitirá transferir varas com baixa demanda para unidades que apresentam maior volume processual, mantendo em funcionamento as Comarcas Vinculadas.
INFÂNCIA E FAMÍLIA
Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte ganharão Varas da Infância e da Juventude. Antes, somente Fortaleza e Caucaia contavam com unidades privativas dessa área. A criação trará benefícios para as crianças e adolescentes, cujos processos serão analisados por juízes exclusivos, ou seja, cuidarão somente de ações como destituição do poder familiar, adoção e medidas socioeducativas aplicadas aos jovens em conflito com a lei.
Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte ganharão Varas da Infância e da Juventude. Antes, somente Fortaleza e Caucaia contavam com unidades privativas dessa área. A criação trará benefícios para as crianças e adolescentes, cujos processos serão analisados por juízes exclusivos, ou seja, cuidarão somente de ações como destituição do poder familiar, adoção e medidas socioeducativas aplicadas aos jovens em conflito com a lei.
As três comarcas acima referidas
terão ainda uma segunda Vara de Família e Sucessões. Já Caucaia, será
beneficiada com a criação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal.
CRIAÇÃO DE VARAS ONDE HÁ MAIOR
DEMANDA
Também serão contempladas Russas e Canindé (ganharão a 3ª Vara); Acaraú, São Gonçalo do Amarante, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Itaitinga e Icó (terão a 2ª Vara); além de Ocara (antes Vinculada, passará a ter Vara Única, com servidores e magistrado).
Também serão contempladas Russas e Canindé (ganharão a 3ª Vara); Acaraú, São Gonçalo do Amarante, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Itaitinga e Icó (terão a 2ª Vara); além de Ocara (antes Vinculada, passará a ter Vara Única, com servidores e magistrado).
O projeto prevê modificações
relacionadas às Vinculadas. Algumas mudarão a jurisdição relativa à sede. Por
exemplo, Alcântaras, que é agregada à Meruoca, passará a ser de
responsabilidade de Sobral.
AUMENTO DAS ZONAS JUDICIÁRIAS
A matéria também aumenta o número de Zonas Judiciárias de nove para 14, seguindo as regiões de planejamento do Governo do Estado, previstas na Lei Complementar nº 154/2015. A atuação em áreas menores otimizará a prestação jurisdicional e reduzirá custos do TJCE com pagamento de indenização de transporte, por exemplo.
A matéria também aumenta o número de Zonas Judiciárias de nove para 14, seguindo as regiões de planejamento do Governo do Estado, previstas na Lei Complementar nº 154/2015. A atuação em áreas menores otimizará a prestação jurisdicional e reduzirá custos do TJCE com pagamento de indenização de transporte, por exemplo.
ENTENDA A MUDANÇA
O objetivo é permitir que a atuação do Judiciário seja uniforme em todo o Estado, possibilitando que os juízes cuidem de número de processos semelhantes ao longo do ano. Em decorrência, elimina custos com unidades subdemandadas.
A proposta partiu da Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais adotar providências para transferência, transformação ou extinção de unidades com demanda no triênio (2014, 2015 e 2016) inferior a 50% da média estadual. No Ceará, a média dos magistrados é de, aproximadamente, 1 mil novos casos anualmente. Somente serão transferidas unidades com demanda inferior à metade de média (500 ações).
O objetivo é permitir que a atuação do Judiciário seja uniforme em todo o Estado, possibilitando que os juízes cuidem de número de processos semelhantes ao longo do ano. Em decorrência, elimina custos com unidades subdemandadas.
A proposta partiu da Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais adotar providências para transferência, transformação ou extinção de unidades com demanda no triênio (2014, 2015 e 2016) inferior a 50% da média estadual. No Ceará, a média dos magistrados é de, aproximadamente, 1 mil novos casos anualmente. Somente serão transferidas unidades com demanda inferior à metade de média (500 ações).
O estudo foi feito, com base em
dados técnicos, pelo Grupo de Trabalho criado pelo TJCE, sob a supervisão do
desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes e coordenação do juiz auxiliar
da Presidência, Marcelo Roseno de Oliveira. A matéria teve aprovação no Pleno
do Tribunal, além de amplo debate público antes de seguir à Assembleia.
AUMENTO DE VARAS
Comarca/Unidade(s) a ser(em) criada(s)
Ocara/Vara Única (deixará de ser vinculada e passará a ser sede)
Acaraú/2ª Vara
São Gonçalo do Amarante/2ª Vara
Beberibe/2ª Vara
Viçosa do Ceará/2ª Vara
Horizonte/2ª Vara
Itaitinga/2ª Vara
Icó/2ª Vara
Russas/3ª Vara
Canindé/3ª Vara
Caucaia/2º Juizado Especial Cível e Criminal
Sobral/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões
Juazeiro do Norte/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões
Maracanaú/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões (Assessoria de Comunicação do TJCE) Principal
Comarca/Unidade(s) a ser(em) criada(s)
Ocara/Vara Única (deixará de ser vinculada e passará a ser sede)
Acaraú/2ª Vara
São Gonçalo do Amarante/2ª Vara
Beberibe/2ª Vara
Viçosa do Ceará/2ª Vara
Horizonte/2ª Vara
Itaitinga/2ª Vara
Icó/2ª Vara
Russas/3ª Vara
Canindé/3ª Vara
Caucaia/2º Juizado Especial Cível e Criminal
Sobral/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões
Juazeiro do Norte/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões
Maracanaú/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões (Assessoria de Comunicação do TJCE) Principal
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