O presidente do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) encaminhou para o governador Camilo Santana, hoje (08 de setembro), a relação das
31 prefeituras cearenses que estão em situação irregular com relação ao
cumprimento da Lei da Transparência.
Os municípios em situação irregular
podem ficar impedidos de receber recursos do Estado, além de outras penalidades
determinadas pela legislação. Além do governador, também recebeu a relação
encaminhada pelo TCE, o secretário estadual da Fazenda e o Controlador Geral do
Estado.
Esta é a primeira manifestação do TCE
em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da
Transparência, desde quando começou a atuar na fiscalização das contas e atos
administrativos dos 184 municípios em razão da extinção do Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM).
Veja
a relação dos municípios e em seguida a informação distribuída pela assessoria
do TCE:
O Tribunal de Contas do Estado do
Ceará divulgou, nesta sexta-feira (8/9), a relação das Prefeituras e Câmaras
municipais em situação irregular com a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da
Transparência. A consulta refere-se ao mês de agosto de 2017. No total, 31
prefeituras municipais estão em desacordo com a LC nº 131. A relação está
disponível para consulta no Portal institucional do TCE Ceará.
O descumprimento dos prazos previstos
impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba
transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as
destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
O Tribunal de Contas examina a
disponibilização dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de
Gestão Fiscal (RGF).
A avaliação dos portais da
transparência das 184 Prefeituras e Câmaras é realizada mensalmente e visa
garantir a transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no
acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício
do controle social.
Ofício com a relação dos municípios
em situação irregular com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo
presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado.
Cópias foram enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da
Fazenda, para conhecimento. (Blog do Edison Silva)
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