Câmara Municipal do Crato |
Na
próxima quinta-feira, dia 30 de novembro, às 9 horas, a Câmara Municipal do
Crato realizará Audiência Pública para tratar da regulamentação da Política de
Transporte Coletivo Municipal. Considerado serviço público essencial pela
Constituição Federal, compete ao município o planejamento e a gestão do sistema
de transporte coletivo.
A
regulamentação da política de transporte coletivo tem a finalidade de definir
processos legais para a concessão e permissão do serviço e garantir segurança,
qualidade, regularidade e tarifa justa aos usuários.
A
Audiência Pública tem o objetivo de desencadear processos para a regulamentação
e implementação da política de transporte coletivo no Município do Crato,
conforme estabelece sua Lei Orgânica, a Constituição Federal e a Lei Nº
12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana. Para tanto participarão representantes da Prefeitura Municipal do
Crato, do Ministério Público Estadual, das associações de moradores, das
empresas de transporte coletivo e dos usuários.
Postar um comentário