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Audiência Pública debaterá o transporte coletivo em Crato

Câmara Municipal do Crato
Na próxima quinta-feira, dia 30 de novembro, às 9 horas, a Câmara Municipal do Crato realizará Audiência Pública para tratar da regulamentação da Política de Transporte Coletivo Municipal. Considerado serviço público essencial pela Constituição Federal, compete ao município o planejamento e a gestão do sistema de transporte coletivo.

A regulamentação da política de transporte coletivo tem a finalidade de definir processos legais para a concessão e permissão do serviço e garantir segurança, qualidade, regularidade e tarifa justa aos usuários.

A Audiência Pública tem o objetivo de desencadear processos para a regulamentação e implementação da política de transporte coletivo no Município do Crato, conforme estabelece sua Lei Orgânica, a Constituição Federal e a Lei Nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Para tanto participarão representantes da Prefeitura Municipal do Crato, do Ministério Público Estadual, das associações de moradores, das empresas de transporte coletivo e dos usuários.

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