Aos
74 anos, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ganha uma nova roupagem a
partir de hoje. Com a entrada em vigor da
reforma trabalhista, a relação entre patrões e empregados mudará
profundamente em meio às promessas de criação de vagas e o temor de piora das
condições de trabalho. As regras começam a valer sem que o governo tenha
decidido como será o processo de ajuste de alguns temas prometidos ao
Congresso: se por Medida Provisória ou projeto de lei. A minuta do texto, que
está na Casa Civil, não prevê, como foi cogitado, um novo instrumento para
financiamento dos sindicatos.
O
projeto que entra em vigor neste sábado, 11, foi amplamente apoiado pelas
entidades empresariais. O texto prevê, por exemplo, que os acordos coletivos
tenham força de lei.
Também
acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical e permite a flexibilização
de contratos de trabalho. Direitos constitucionais, como o 13º salário, Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e salário mínimo, estão preservados.
Diante
de alguns pontos sem acordo entre governo e Congresso e com uma relação cada
vez mais complicada com os parlamentares, o Palácio do Planalto não conseguiu
entregar a proposta de ajuste da reforma trabalhista antes da estreia das novas
regras.
O
texto que vai alterar pontos, como o trabalho insalubre de gestantes e
contratos intermitentes está praticamente pronto, mas ainda há itens
importantes em aberto e precisam ser decididos pelo Palácio do Planalto.
Martelo
O governo
ainda não bateu o martelo sobre como será a tramitação do ajuste. Inicialmente,
a ideia era editar uma MP previamente acertada com os parlamentares. Costurada
pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), a solução esbarrou na crescente
insatisfação de parte da bancada governista e na resistência de parlamentares
ligados aos movimentos sindicais.
Por
isso, o governo passou a cogitar apresentar um Projeto de Lei, cuja tramitação
poderia ser mais bem administrada pelo governo, mas não haveria o efeito
imediato da MP.
Outro
ponto ainda polêmico é o financiamento sindical. A minuta que está na Casa
Civil não prevê qualquer tipo de novo instrumento para substituir o imposto
sindical – que deixa de existir a partir deste sábado.
O
governo, porém, tem sido duramente pressionado pelos sindicatos que exigem a
regulamentação de um instrumento alternativo, como a contribuição a ser paga na
negociação coletiva. No governo, não é descartada inclusive eventual decisão
futura sobre o tema.
Trabalho
insalubre
Apesar
dessas dúvidas, o ajuste das normas trabalhistas está praticamente fechado.
Como prometido aos senadores, a minuta que está na Casa Civil prevê, por
exemplo, alteração das regras para o trabalho insalubre de grávidas e
lactantes.
O
texto sancionado em julho previa que gestantes deveriam apresentar atestado de
saúde para serem afastadas, durante a gestação, de atividades consideradas
insalubres.
Agora,
a proposta prevê vedação do trabalho nessa situação, mas haverá possibilidade
de continuar nos casos em que a trabalhadora apresentar atestado que permita o
trabalho.
Outro
ponto é o que impõe quarentena de 18 meses para uma empresa recontratar através
de contrato intermitente um empregado previamente demitido. O texto também
proíbe qualquer cláusula de exclusividade para o contrato autônomo e estabelece
regras para que a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso
tenha de passar por acordo coletivo. (Estadão)
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