Quase
um ano desde a adoção do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) pelo
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), em dezembro de 2016, o
órgão agora pretende aperfeiçoar sua ferramenta. O aplicativo DETRAN CE já
permite que o usuário consulte a pontuação, data de vencimento e renovação da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo, agora, incorporar a função
realizada pelo aplicativo nacional desenvolvido pelo Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro), emitindo notificação e permitindo pagamento de
multas com 40% de desconto.
Com
a obrigatoriedade da divulgação do aplicativo do Sistema de Notificação
Eletrônica (SNE) nas autoescolas, a partir da lei sancionada no último dia 17
pelo governador Camilo Santana, a informatização do sistema de gestão de
trânsito do Ceará se intensifica. O aplicativo, que estava em fase de testes
até 3 de novembro deste ano, entrará em vigor na versão final em janeiro de
2018. Os planos do Detran CE, no entanto, ultrapassam a pretensão nacional.
O
órgão, que já tem um aplicativo próprio e gratuito, está em processo de
desenvolvimento e permissão para incluir à sua ferramenta a função do SNE. Além
de ter acesso à informações sobre sua CNH, como data e vencimento, renovação e
pontuação; deve permitir a consulta de veículos pela placa, geração de código de
barras para pagamento de taxas e informações sobre transporte rodoviário
intermunicipal (ônibus e vans) e envio de críticas e denúncias diretamente para
a ouvidoria do Detran. O aplicativo permitirá que o motorista se cadastre e
receba os autos infracionais pelo celular, além de ter direito aos 40% de
desconto no pagamento.
Após
finalizado o processo de contratação pelo Detran-CE, os cearenses terão a
ferramenta em versão definitiva, mas ainda através da plataforma do
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Cerca de 2 mil pessoas se
cadastraram no período de teste, sendo 1.600 do Ceará e outras 400 de outros
estados, com emissão de 2.500 infrações. O superintendente adjunto do
Detran-CE, Pablo Ximenes, informa que o uso do aplicativo torna mais justo o
processo de pagamento de multas. "Para o Detran é mais importante que o
cidadão esteja regularizado do que a arrecadação. Os 40% de desconto é o
dinheiro gasto com o processo de envio pelos Correios, que não existe com o uso
do aplicativo".
O
titular disse, ainda, que o objetivo é evitar que os infratores usem do recurso
de defesa da autuação de forma desnecessária, aumentando os custos da máquina
administrativa. "As pessoas recorrem para adiar o pagamento. Elas sabem
que cometeram a infração, mas se utilizam do recurso, geralmente, para não
arcar com a obrigação".
O
processo de adesão é voluntário e gratuito. Basta o motorista se cadastrar no
site do Sistema de Notificação Eletrônica, baixar o aplicativo e informar os
dados no login. "É importante perceber que a pessoa já se declara
notificada a partir do cadastro, passando a receber atualizações em tempo
real", acrescenta Ximenes. O superintendente do Detran informou que, do
total de pessoas cadastradas, cerca de 30% desativou o cadastro. "Uma
parcela muito pequena do total de motoristas aderiu ao aplicativo e outras
removeram o cadastro. Algumas por não querer cumprir as obrigações, optando por
receber as notificações pelo envio tradicional", pondera.
Informatização
Com
a informatização da grande maioria dos processos de atendimento, o Detran-CE é,
hoje, o melhor sistema de gestão de trânsito do Brasil, na avaliação de Pablo
Ximenes: "Outros estados brasileiros se baseiam no nosso sistema. Só
conseguimos diminuir as filas nos postos físicos com a implantação da
tecnologia", comenta.
Quanto
aos planos de tornar completamente digital a emissão de multas, reforça que
tudo dependerá da adesão dos cidadãos. Caso todos ou a maioria dos motoristas
se cadastrem, o procedimento será totalmente digital, assim como já é a maioria
dos sistemas do órgão. "Tudo no Detran é informatizado. Os agentes do
Departamento e também da Polícia Rodoviária já têm uma ferramenta que permite a
consulta dos dados do motorista e do carro em tempo real, sem que o motorista
apresente o documento, permitindo também que lavrem a autuação online. As
provas de habilitação também estão totalmente informatizadas", conclui.
O
programa de Recuperação Fiscal é outra ferramenta digital do sistema estadual
de monitoramento do trânsito. O Refis permite que cidadãos com dívida de multas
registradas até 31 de dezembro de 2015 tenham abatimento. O desconto se aplica
a multas no valor máximo de R$ 3.944,24, autuadas pelo Detran, conforme a Lei
16.259, de 9 de junho de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador Camilo Santana. (Colaborou Marina Gomes) (Diário do Nordeste)
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