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Multas de trânsito poderão ser visualizadas por aplicativo

Quase um ano desde a adoção do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), em dezembro de 2016, o órgão agora pretende aperfeiçoar sua ferramenta. O aplicativo DETRAN CE já permite que o usuário consulte a pontuação, data de vencimento e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo, agora, incorporar a função realizada pelo aplicativo nacional desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), emitindo notificação e permitindo pagamento de multas com 40% de desconto.

Com a obrigatoriedade da divulgação do aplicativo do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) nas autoescolas, a partir da lei sancionada no último dia 17 pelo governador Camilo Santana, a informatização do sistema de gestão de trânsito do Ceará se intensifica. O aplicativo, que estava em fase de testes até 3 de novembro deste ano, entrará em vigor na versão final em janeiro de 2018. Os planos do Detran CE, no entanto, ultrapassam a pretensão nacional.

O órgão, que já tem um aplicativo próprio e gratuito, está em processo de desenvolvimento e permissão para incluir à sua ferramenta a função do SNE. Além de ter acesso à informações sobre sua CNH, como data e vencimento, renovação e pontuação; deve permitir a consulta de veículos pela placa, geração de código de barras para pagamento de taxas e informações sobre transporte rodoviário intermunicipal (ônibus e vans) e envio de críticas e denúncias diretamente para a ouvidoria do Detran. O aplicativo permitirá que o motorista se cadastre e receba os autos infracionais pelo celular, além de ter direito aos 40% de desconto no pagamento.

Após finalizado o processo de contratação pelo Detran-CE, os cearenses terão a ferramenta em versão definitiva, mas ainda através da plataforma do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Cerca de 2 mil pessoas se cadastraram no período de teste, sendo 1.600 do Ceará e outras 400 de outros estados, com emissão de 2.500 infrações. O superintendente adjunto do Detran-CE, Pablo Ximenes, informa que o uso do aplicativo torna mais justo o processo de pagamento de multas. "Para o Detran é mais importante que o cidadão esteja regularizado do que a arrecadação. Os 40% de desconto é o dinheiro gasto com o processo de envio pelos Correios, que não existe com o uso do aplicativo".

O titular disse, ainda, que o objetivo é evitar que os infratores usem do recurso de defesa da autuação de forma desnecessária, aumentando os custos da máquina administrativa. "As pessoas recorrem para adiar o pagamento. Elas sabem que cometeram a infração, mas se utilizam do recurso, geralmente, para não arcar com a obrigação".

O processo de adesão é voluntário e gratuito. Basta o motorista se cadastrar no site do Sistema de Notificação Eletrônica, baixar o aplicativo e informar os dados no login. "É importante perceber que a pessoa já se declara notificada a partir do cadastro, passando a receber atualizações em tempo real", acrescenta Ximenes. O superintendente do Detran informou que, do total de pessoas cadastradas, cerca de 30% desativou o cadastro. "Uma parcela muito pequena do total de motoristas aderiu ao aplicativo e outras removeram o cadastro. Algumas por não querer cumprir as obrigações, optando por receber as notificações pelo envio tradicional", pondera.

Informatização

Com a informatização da grande maioria dos processos de atendimento, o Detran-CE é, hoje, o melhor sistema de gestão de trânsito do Brasil, na avaliação de Pablo Ximenes: "Outros estados brasileiros se baseiam no nosso sistema. Só conseguimos diminuir as filas nos postos físicos com a implantação da tecnologia", comenta.

Quanto aos planos de tornar completamente digital a emissão de multas, reforça que tudo dependerá da adesão dos cidadãos. Caso todos ou a maioria dos motoristas se cadastrem, o procedimento será totalmente digital, assim como já é a maioria dos sistemas do órgão. "Tudo no Detran é informatizado. Os agentes do Departamento e também da Polícia Rodoviária já têm uma ferramenta que permite a consulta dos dados do motorista e do carro em tempo real, sem que o motorista apresente o documento, permitindo também que lavrem a autuação online. As provas de habilitação também estão totalmente informatizadas", conclui.


O programa de Recuperação Fiscal é outra ferramenta digital do sistema estadual de monitoramento do trânsito. O Refis permite que cidadãos com dívida de multas registradas até 31 de dezembro de 2015 tenham abatimento. O desconto se aplica a multas no valor máximo de R$ 3.944,24, autuadas pelo Detran, conforme a Lei 16.259, de 9 de junho de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador Camilo Santana. (Colaborou Marina Gomes)           (Diário do Nordeste)

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