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Promotora de Justiça orienta barraqueiros sobre desapropriação de ruas em Juazeiro do Norte

A promotora Efigênia Cruz se reuniu para tirar dúvidas.
A vereadora Rita Monteiro esteve presente.
FOTO: Felipe Azevedo - Agência Miséria
A promotora Efigênia Coelho Cruz, Titular da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Civil e Criminal de Juazeiro do Norte, se reuniu na tarde desta terça-feira (28) na sede do Decon com alguns donos de barracas que serão desapropriadas na cidade após a prefeitura iniciar os trabalhos de readequação de espaços públicos do município.

Uma ação Civil Pública havia sido enviada à prefeitura municipal ainda em 2015, nela, a Dra. Efigênia explicitou uma série de irregularidades acerca do espaço público como: obstrução de vias públicas com mercadorias, mesas e cadeiras; imóveis sem calçadas ou com desnível, contendo rampas e degraus em desacordo; licenciamento de prédios privados abertos ao público sem acessibilidade e outros.

Na ação, a magistrada cita o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juazeiro do Norte e o Código de Obras e Posturas, Leis 2571/00 e 2572/00, respectivamente. Os participantes da reunião são donos de quiosques e bares construídos na avenida Padre Cícero, em frente à Praça do Giradouro. Alguns estão ali há pelo menos 20 anos e afirma ter sido notificados pela prefeitura para deixar o local.

AÇÕES

A desapropriação de diversos espaços públicos em Juazeiro deverá ocorrer nos próximos meses a partir da ação requerida pela promotora. O documento, no entanto, frisa que o o uso do bem público poderá ser concedido pela prefeitura por tempo determinado, mediante remuneração e outras diversas condições.

"Ao contrário do que prevê a lei, as calçadas e ruas de Juazeiro do Norte - CE, são intransitáveis, seja por que os particulares as utilizam, ilegal e egoisticamente, para satisfazerem seus desideratos, seja porque não atendem as imposições arquitetônicas definidas na lei", diz ainda a ação.

A Dra. Efigênia destaca ainda que "enquanto a omissão da Administração Pública perdura, muitos acidentes graves ou fatais já devem ter ocorrido com seus cidadãos, que devido a falta de conhecimento ou a completa falta de crédito no cumprimento da lei, voluntária ou forçosamente, deixam cair no esquecimento as violações dos seus direitos.

MEDIDAS

Sobre a ação do Ministério público movida há dois anos, A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) informou que desde julho deste ano está notificando todas as residências e comércios que estiverem obstruindo as calçadas, seja com piquetes ou grandes rampas. Após as notificações, o proprietário do imóvel tem de dois a três dias para se apresentar à SEINFRA e receber direcionamentos de como proceder.

Caso não haja comparecimento no prazo estabelecido, será gerada multa no valor de R$ 300,00. O aconselhável é que o caso seja resolvido com o próprio município, uma vez que após todas as fases já mencionadas, a situação se torna responsabilidade do Ministério Público Estadual (MPE), ficando mais complexa.

"As remoções têm como objetivo promover uma melhor acessibilidade nas calçadas de maior fluxo em Juazeiro do Norte. Essa decisão tem como base o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e é regido pela Lei Complementar Municipal n°10/2006 que trata sobre o código de posturas do Município", diz a nota da secretaria.

A Lei discorre sobre a melhora na qualidade de vida da população das zonas urbanas e rurais da cidade, sobre padrões de saneamento básico, higiene sanitária, ordem, segurança e sossego públicos compatíveis com o bem-estar da comunidade, além de garantir o bom uso e conservação do meio ambiente e dos equipamentos públicos.                  (Site Miséria)

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