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| A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara em decorrência de sanção tácita. |
O
presidente da Câmara Municipal de Crato, vereador Florisval Coriolano (PRTB),
promulgou a “lei que impede, sob quaisquer pretextos, a utilização de ideologia
de gênero na educação municipal”. A promulgação aconteceu nessa terça-feira
(28) em decorrência de sanção tácita.
De autoria do vereador Bebeto Anastácio (Podemos), a matéria foi aprovada com nove votos favoráveis e cinco contrários, entre os 19 vereadores que compõem a Câmara.
O autógrafo, com aprovação foi entregue no último dia 31 de outubro e o prefeito Zé Ailton (PP), teve 15 dias úteis para decidir em sancionar ou não.
Passado o prazo, o projeto voltou a Câmara e o presidente da Casa Legislativa promulgou, estabelecendo assim a Lei nº3.355/2017.
A ausência da sanção pelo Chefe do Poder Executivo dá ao Presidente do Legislativo a necessidade e obrigatoriedade da promulgação para proclamar a existência da lei e para a produção dos seus efeitos. (Site Miséria)
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