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| FOTO: T. Brandão - Flickr |
O
presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (9), com vetos, o projeto
que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
A
nova lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que
compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.
Ao
todo, o presidente vetou 24 dispositivos do texto aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Temer
justificou que os vetos foram recomendados por técnicos dos ministérios da
Fazenda e do Planejamento.
A
legislação sancionada nesta terça prevê a quitação dos débitos vencidos até 30
de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de
2018.
A
contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da
produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos
trabalhadores.
O
produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada
em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser
parcelada em até 176 prestações.
Entre
os pontos vetados por Temer está o que dava aos produtores rurais desconto de
100% em multas e encargos provenientes do saldo das dívidas.
Segundo
o presidente, o desconto total representa "sobrelevação" do custo ao
Tesouro Nacional, o que não está previsto na Lei Orçamentária.
"Os
dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro
Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de
encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Ademais, as alterações
legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade
fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e
com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco
moral", justificou o presidente. (G1)
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