O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça
do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato, ingressou, na última
quinta-feira (25/01), com ação civil pública contra o Município requerendo a
reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) municipal, de modo
adequá-lo ao projeto do CCZ – Tipo 2, disposto nas Diretrizes para Projetos
Físicos de Unidade de Controle de Zoonoses e Fatores Biológicos de Risco,
elaborado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Por
meio de Inquérito Civil Público, o MPCE realizou uma série de diligências e
audiências com os órgão municipais responsáveis e entidades não governamentais,
inclusive vistoria pessoal nas dependências do CCZ, e concluiu que as
instalações atuais desatendem grande parte dos requisitos e protocolos
estabelecidos na legislação correlata.
O
promotor de Justiça Thiago Marques Vieira afirma que ficou bastante preocupado
com a situação encontrada no CCZ, especialmente no que diz respeito ao descarte
dos animais sacrificados e do material médico veterinário e às precárias
condições físicas do ambiente e dos equipamentos disponíveis para a realização
de atividades básicas do equipamento.
Além
do pedido de adequação ao projeto CCZ – Tipo 2, a ação civil pública ainda
requer a adoção de campanhas periódicas sobre vacinação animal, castração,
controle e natalidade, construção de abrigo/alojamento para animais, adoção de
animais, entre outros. (Assessoria de Comunicação do MPCE)
Postar um comentário