Brasília.
Contribuintes que não regularizaram a situação junto à Receita Federal tiveram
o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa
em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais em todo o País, de acordo
com o órgão.
A
lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreendedores foram
intimados e pela Receita e tiveram até 26 de janeiro para regularizar a
situação. Cerca de 1,4 milhão estavam irregulares no final do mês passado, o
que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na modalidade. Eles
não pagaram os impostos nos últimos três anos e estavam com as declarações
anuais do Simples Nacional em atraso.
Eles
tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao
parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos). A maioria, no entanto,
continuou irregular.
Regime
Regime
especial de tributação instituído em 2011, o Microempreendedor Individual (MEI)
permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que
faturem até R$ 81 mil por ano e contratem, no máximo, um empregado. Nesse
programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no
caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à
indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor. (Diário do Nordeste)
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