O
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) no Crato, através
do promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, realizou uma audiência pública,
no dia 6, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Crato, com o
objetivo de debater a implementação do Selo de Inspeção Municipal (SIM).
Participaram da referida audiência os secretários municipais de Agricultura,
Saúde, Meio Ambiente e Finanças, além de representantes da Vigilância
Sanitária, da Procuradoria Geral do Município, da Câmara Municipal, do Programa
de Agricultura Familiar (PAF) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE).
O
promotor de Justiça Thiago Vieira esclareceu que, atualmente, existem na
Promotoria de Justiça dois procedimentos administrativos que abordam e tangenciam
a matéria, um deles fiscalizando o cumprimento das normas sanitárias e de
higiene na produção, transporte, armazenamento, venda e exposição de produtos
de origem animal (PA 04/2017), e outro que apura de forma mais específica a
movimentação de vários órgãos e setores do Município na implementação do SIM
(PA 04/2018).
Foi
esclarecido que, a partir de uma ação integrada do DECON regional, haverá, por
parte da Promotoria de Justiça, um acompanhamento pormenorizado da matéria,
desde a regulação legislativa até a execução das medidas necessárias para o
funcionamento do selo, sendo dado um prazo de 30 dias para que os órgãos
presentes informem que ações serão tomadas, dentro de suas esferas de
competência, para efetivação do selo.
O
presentante do MPCE destacou que a importância da existência do Selo de
Inspeção Municipal, seja no aspecto da proteção à saúde pública, com reforço
das ações de fiscalização sanitária, seja no fomento à atividade econômica,
especialmente para os produtores de produtos locais de origem animal.
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