O
Ministério Público do Estado do Ceará abriu Inquérito Civil Público para apurar
o procedimento sobre informações enviadas à Receita Federal pela gestão
Municipal de Juazeiro do Norte. Na mesma ação, o MPCE recomenda que a gestão
corrija as informações sobre o imposto de renda dos professores, referente ao
precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, de 2017. A ação é uma resposta do Ministério Público ao processo
404/2018 impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Juazeiro do Norte– SISEMJUN, aos professores que solicitam providencias sobre a
taxação que deveriam sofrer.
A
ação é uma iniciativa da 7ª Promotoria de Justiça e 3ª Promotoria Cível da
comarca de Juazeiro do Norte, através do promotor de Justiça, José Silderlâdio
do Nascimento. Na ação, o MPCE estabeleceu prazo de sete dias úteis para que a
prefeitura corrija a falha junto à Receita Federal, em caráter de urgência,
visto que a declaração do imposto de renda só poderá ser realizada até o mês de
abril de 2018. O promotor cita, entre outros, o art. 12-A para justificar a
ação:
“Os
rendimentos recebidos acumuladamente e submetido a incidência do imposto sobre
a renda com base no progressiva, quando correspondentes a anos-calendários
anteriores ao recebimento, serão exclusivamente na fonte, no mês do recebimento
ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (redação
dada pela lei 13.149, 2015)”–SIC
Para
o sindicato, conforme destacou o vice presidente, Edson Xavier, a expectativa é
de que a gestão possa corrigir sua própria ação sobre a declaração do imposto
de renda dos professores que receberam os recursos do precatório. Para ele,
conforme destaca, o município teria que devolver recursos que foram cobrados,
já que o dinheiro foi acumulado ao longo de anos pelos professores.
Confira
o documento encaminhado pelo promotor ao prefeito Arnon Bezerra:
(Portal Badalo)
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