Atendendo
à recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de Missão Velha, a Prefeitura daquela cidade anulou o
processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/2018 e lançou, na
quinta-feira (22/03), novo edital nº 02/2018, com o objetivo de selecionar
professores para ocuparem vagas temporárias na rede municipal de ensino.
No
último dia 9, a Promotoria de Justiça recebeu requerimento de vereadores
solicitando providências com relação à seleção organizada pela Secretaria
Municipal de Educação, tendo em vista a existência de concurso vigente para
ocupação de cargo definitivo para professores aprovados no concurso regido pelo
Edital nº 001/2015. Ainda segundo os legisladores municipais, o edital “se apresentava
de forma genérica” e não foi amplamente divulgado.
Após
análise, o promotor de Justiça Alcides Luiz Fonseca expediu a recomendação nº
03/2018 para que o processo seletivo fosse suspenso, tendo em vista o exíguo
prazo para inscrição (apenas três dias), por não ter sido amplamente divulgado
e ainda a não observância do artigo 13, § 2º da Lei Municipal nº 016/2009, que
versa sobre a possibilidade de ampliação de carga horária dos professores
concursados para ocuparem vagas temporárias.
A
Promotoria de Justiça requereu, ainda, informações à Secretaria Municipal de
Educação para averiguar a real existência da carência temporária, constatando
que existem, atualmente, 122 vagas a serem ocupadas temporariamente: sendo oito
carências de licenças sem vencimentos; 24 carências em função de limitação
temporária que impede o exercício de regência de classe; seis carências
temporárias em razão de licença maternidade; uma carência em razão de redução
de carga horária com fundamento na Lei Municipal nº 301/2015; cinco carências
de professores cedidos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; e 78
carências em razão de ocupação de cargo de confiança (diretores e
coordenadores).
“O
procedimento preparatório seguirá seus trâmites e, caso seja constatada alguma
irregularidade nas futuras contratações dos aprovados, adotaremos as
providências porventura cabíveis”, ressalta Alcides Fonseca. (Assessoria de comunicação do
MPCE)
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