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Multa
é de R$ 293, 47 e rende 7 pontos na carteira.
FOTO: Normando Sóracles
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O
Ministério Público do Ceará enviou recomendação ao Departamento Municipal de
Trânsito (Demutran) de Juazeiro do Norte para que fiscalize estacionamentos
privados de supermercados da região.
A atuação dos agentes fiscaliza as vagas destinadas ao idoso, pessoas com deficiência e demais prioridades que devem ser respeitadas pelos motoristas sob pena de aplicação de multa.
A recomendação 01/2018 enviada no dia 16 de abril, é assinada pela promotora de Justiça Alessandra Madga Ribeiro Monteiro e se baseia na Lei nº 13.146/15 do Código de Trânsito Brasileiro, que permite fiscalização e autuação de motoristas em estabelecimentos privados.
O documento enviado ao Demutran informa que a observação do descumprimento da lei foi feita pela própria promotora durante uma visita ao Maxxi Atacado, supermercado próximo à divisa entre Juazeiro do Norte e Crato.
Para comprovar que se enquadra no grupo de prioridade (gestantes, deficientes, idoso etc), o motorista deverá ter no painel do veículo o cartão de identificação que é feito na sede do Demutran, sem custo.
Os documentos necessários são CPF, RG, comprovante de residência e laudo médico para deficientes, seja definitivo ou temporário. A multa para quem desrespeitar é considerada gravíssima de R$ 293,47 com 7 pontos na carteira.
José Pedro Cipriano, diretor do Demutran, diz que os agentes foram direcionados para este tipo de fiscalização logo após a intervenção da promotoria. O prazo para que o órgão passasse a autuar neste sentido era de 40 dias a partir da data de recomendação.
Demutran Juazeiro do Norte
Endereço: R. Beata Maria de Araújo, S/N - Romeirão
Horário: 8h às 13h
Telefone: (88) 3571-5826 (Site Miséria)
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