O
Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, sancionou a primeira
Lei Municipal brasileira de Inovação e "Smart City" – Lei
Complementar n.º 117/18, último dia 14 de junho. A Lei já havia sido aprovada,
por unanimidade, pela Câmara Municipal de Vereadores, e agora está publicada no
Diário Oficial do Município, representando um marco para o fortalecimento do
movimento das Cidades Inteligentes no Brasil.
A
iniciativa, desenvolvida desde fevereiro de 2018, partiu da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedeci) com o apoio da Procuradoria Geral
do Município (PGM). A Lei Municipal destaca-se por ser a primeira criada após a
regulamentação do Marco Federal de Ciência e Tecnologia, incluindo também as
recentes orientações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (Mctic) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social
(Bndes) no âmbito do Plano Nacional de Internet das Coisas ("IoT"),
voltado às Cidades Inteligentes.
O
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Michel Araújo,
idealizador do projeto, informa que a nova Lei garante segurança jurídica para
as ações que vêm sendo desenvolvidas na área de Inovação e Cidade Inteligente,
e representará um grande avanço para o fomento da inovação e modernização dos
serviços públicos em Juazeiro do Norte. "Temos desenvolvido uma série de
ações para tornar o Município uma verdadeira Smart City. Há projetos já implementados
e outros ainda em estruturação. Para efetivação destas iniciativas é
fundamental que exista o engajamento da sociedade e a participação da Câmara
Municipal. Transformar a Cidade em Inteligente é um desafio que só se tornará
realidade se todos partilharem do mesmo foco, trabalhando em conjunto ",
afirma o Secretário.
Dentre
os pontos de destaque da nova Lei, está a criação do chamado "Ecossistema
Municipal de Inovação", composto por dezenas de atores relevantes do
setor, como a Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores, todas as
Instituições de Ensino Superior estabelecidas na região do Cariri, associações,
entidades representativas de categorias econômicas, empresariais ou
profissionais, os agentes de fomento, além das instituições públicas e privadas
que, atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação e sejam sediadas em
Juazeiro do Norte.
O
projeto de Inovação para a Lei Municipal foi elaborado através de pesquisa e
análise de diversos modelos de referência em ecossistemas de inovação, em
municípios nacionais e internacionais, como ressalta o Secretário Michel Araújo
“Observamos os resultados efetivos, de diversos modelos, na construção do nosso
projeto, aplicado à nossa realidade, fortalecendo as potencialidades e
atrativos de Juazeiro do Norte. Para que isso fosse possível, contamos com o
apoio do Prefeito Arnon Bezerra, que acompanhou de perto a construção desse
projeto e tem possibilitado o fortalecimento e a consolidação do conceito de
Cidade Inteligente em Juazeiro do Norte", afirma.
Referência
Nacional
De
acordo com o advogado, professor e especialista em Inovação e Cidades
Inteligentes, Dr. Vitor Amuri Antunes, que contribuiu com a Sedeci na concepção
do texto da norma, a nova Lei de Inovação de Juazeiro do Norte tem impacto
nacional, pois poderá ser fonte de inspiração para todos os Municípios do
País. "O Brasil tem tido destaque internacional, por ações que buscam
consolidar o conceito de 'Cidade Inteligente' e tornar o 'Big Data' e a
'Internet das Coisas' (IoT) uma realidade nos ecossistemas urbanos. Estamos
prestes a conhecer a regulamentação final do Plano Nacional de IoT, concebido
pelo Mctic e Bndes. Enquanto o Inmetro e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial (ABDI) devem inaugurar, nos próximos meses, uma
minicidade inteligente no Campus do Inmetro, no Rio de Janeiro. No entanto,
para que o impacto destas ações federais de fomento às Cidades Inteligentes
seja efetivo, é fundamental que a legislação (principalmente municipal) evolua,
possibilitando segurança jurídica para os projetos das 'Cidades
Inteligentes'", ressaltou.
Aplicabilidade
e Conectividade
Outro
ponto de destaque na Lei Municipal de Inovação é a instituição do Wi-Fi nas
ruas, praças e parques como um serviço público municipal, gratuito e acessível
a todos os cidadãos e turistas. De acordo com Michel Araújo esse trabalho já
está sendo implantado no Município progressivamente. "Em uma Cidade
Inteligente, conectividade é fundamental. Entendemos que é papel do Município
garantir que o cidadão e o turista tenham essa alternativa de conexão, e para
isso estamos trabalhando em projetos que garantam Wi-Fi público nos principais
pontos da Cidade, começando pelas praças, bairros mais vulneráveis e pontos
turísticos, e atingindo, ao final do processo, todo o Município", disse.
A
Lei também pretende promover a integração entre o Município e os Cidadãos,
através de um Aplicativo, que também servirá de fomento ao turismo. Aplicando o
conceito de 'Big Data da Cidade', em que a gestão pública atinge altos níveis
de eficiência a partir de decisões fundamentadas em dados colhidos a cada
segundo, com a ajuda dos usuários, que passam a ser agentes
colaborativos.
Primeiro
"Smart Place"
Recentemente,
foi inaugurada e entregue à população a primeira "praça inteligente"
– a Praça do Giradouro –, em que o serviço de conectividade pública (Wi-Fi) já
é oferecido gratuitamente, contando também com vide monitoramento e espaço
"pet friendly" (bebedouro automatizado para animais de estimação). De
acordo com o Secretário, nos próximos meses será divulgado projeto pioneiro que
dotará todas as vias públicas de conectividade gratuita, na modalidade de
Parceria Público-Privada (PPP).
Prioridade
aos bairros mais vulneráveis
A
Lei chama a atenção ao abordar, como um dos princípios fundamentais da Cidade Inteligente,
a atenção aos bairros mais pobres e localidades socialmente vulneráveis,
propondo a otimização de serviços e utilidades públicas, por meio de
tecnologias da informação e comunicação avançadas. No intuito de reduzir as
desigualdades sociais e de acesso a serviços e recursos tecnológicos avançados
nestas regiões, especialmente na segurança pública e conectividade. Além disso,
prevê ações de "educação tecnológica" destinadas ao progressivo
engajamento e capacitação gratuita de jovens residentes em áreas vulneráveis,
por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação. Ao
estabelecer tais objetivos e prioridades, se materializa em Juazeiro do Norte o
conceito de "Cidade Inteligente e Humana", onde a inovações e
tecnologias avançadas são meios de estabelecer novas espécies de relação entre
o Poder Público e sociedade civil.
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