A
Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10), a gratuidade de
energia para famílias de baixa renda (que recebem meio salário mínimo
mensalmente) com o consumo mensal de até 70 quilowatts-hora (kWh) por mês. Mas
a mudança para elas pode elevar em até 1% a tarifa da conta de luz dos demais
consumidores.
"Eu
acredito que na conta do consumidor o impacto não será superior a 1%. Ainda não
deu tempo de fazer esse cálculo. Esse valor é apenas uma previsão inicial. Eu
também não vejo que haja um impacto significativo do ponto de vista de
arrecadação", comentou Adão Linhares, secretário adjunto de Energia,
Mineração e Telecomunicação da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará
(Seinfra).
"Não
tem muito impacto de arrecadação para o Estado porque o ICMS não tem muita
implicação nesse nível de escalonamento. Também não há impacto nenhum na
receita por parte das distribuidoras", reiterou Linhares, que afirmou
ainda que a conta é paga pelos consumidores que não estão isentos.
Segundo
a medida, o novo custo deverá ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE). "A CDE foi criada para o desenvolvimento do setor e visava
incentivar energias renováveis, diferença de preço de óleo diesel para áreas
isoladas onde não havia rede, estimular o uso do carvão mineral e fazer uma
tarifa solidária que hoje vai até 220 kwh", explicou.
Monitoramento
De
acordo com ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou que há
uma dificuldade de monitorar quantos consumidores são classificados como baixa
renda. "São mais de nove milhões de famílias que estão nessas faixas e por
conta disso pode haver distorções na hora de quantificar". Linhares também
disse que há uma tendência, a partir da nova medida, de reduzir os encargos da
CDE.
"Essa
tarifa tem uma função social muito importante. Todo mundo paga um pouco do
percentual da CDE". Procurada pela reportagem, a Enel Distribuição Ceará
informou que não comenta o assunto até a medida ser sancionada pelo presidente
Michel Temer.
Representação
No
Estado, são atendidos atualmente pela Enel 874.238 clientes de baixa renda, o
que representa 21,8% do total de cerca de 4 milhões de consumidores. Segundo
informações da Aneel, no ano passado, foram subsidiados R$ 185 milhões para
consumidores dessa modalidade. O valor representa 44% de um total de R$ 421,19
milhões destinados para o subsídio da energia.
Até
julho deste ano, foram destinados cerca de R$ 160 milhões para o subsídio da
energia, sendo R$ 34,3 milhões para os consumidores de baixa renda do Ceará. A
medida foi aprovada por meio de emenda ao texto do projeto de lei que viabiliza
a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras.
Atualmente,
a tarifa social de energia estabelece descontos ao consumidor de baixa renda
cadastrado no valor de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na
faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês.
A isenção de 100% no pagamento, hoje, atinge apenas índios e quilombolas.
Pequenas
centrais
Outra
emenda aprovada permite às pequenas centrais hidrelétricas com pelo menos uma
unidade geradora (turbina) em funcionamento terem seu prazo de autorização
contado a partir da operação comercial dessa unidade, exceto as que tiverem
penalidade pela Aneel quanto ao cronograma de implantação.
Após
a aprovação da matéria, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ),
questionou a origem dos recursos orçamentários para custear a isenção de
pagamento da energia elétrica às famílias de baixa renda. "Eu preciso que
alguém me informe qual o impacto no Orçamento do governo. Se alguém deixar de
pagar a conta, outra pessoa vai pagar", perguntou Rodrigo Maia.
O
relator da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), argumentou que a medida não
geraria impacto porque o trecho já tinha sido negociada com a Aneel durante a
discussão da Medida Provisória 814/17, que perdeu a vigência antes de ser
votada pelo Congresso.
Distribuidoras
As
seis distribuidoras que poderão ser colocadas à venda são: Amazonas Energia,
Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre
(Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do
Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende a Roraima. Em maio, o Tribunal
de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade a publicação do edital de
privatização dessas seis distribuidoras de energia elétrica. (Diário do Nordeste)
Postar um comentário