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Refinaria: MP-CE recomenda pedido de ressarcimento


O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) entrou com uma ação nesta quarta-feira (25), junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para o Governo do Estado ter ressarcido, pela Petrobras, os valores dos investimentos feitos para a Refinaria Premium II. O Empreendimento fazia parta de um protocolo de intenções com a estatal, mas acabou não sendo efetivado.

De acordo com uma nota publicada no site oficial do MP-CE, o Estado tem 72 horas para responder à Promotoria quanto à "aceitação dos termos da recomendação e 30 dias para ajuizamento da ação". Ao todo, considerando isenções fiscais, despesas e imóveis, o Ministério Público avalia que houve um prejuízo de R$ 124 milhões por parte do Governo do Estado para garantir o terreno onde seria instalada a refinaria.

Apesar do prejuízo, segundo o promotor de Justiça Ricardo Rocha, até o momento, não se tem conhecimento de que o Estado do Ceará tenha realizado qualquer procedimento extrajudicial ou judicial com a finalidade de reaver os valores despendidos para a implantação da Refinaria Premium II. De acordo com o MP-CE, os valores foram confirmados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP-CE.

A nota do MP-CE ainda afirma que, segundo o Protocolo de Entendimentos firmado entre os dois entes, "a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos é da Petrobras". Caso a recomendação não seja atendida, a 26ª Promotoria de Justiça poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Projeto finalizado
A confirmação do cancelamento do projeto da refinaria só foi efetivado no fim de janeiro de 2015, sete anos após a garantia feita pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva de que o Ceará receberia uma refinaria.

Na época, o projeto da Premium I, refinaria que seria instalada no estado do Maranhão também havia sido cancelado. "A Companhia, consideradas as taxas previstas de crescimento dos mercados interno e externo de derivados e da ausência de parceiro econômico para a implantação, entendeu que deveria encerrar estes projetos", anunciava a Petrobras.

Governo
Procurado, o Governo do Estado não enviou resposta sobre o caso até o fechamento desta edição.    (Diário do Nordeste)

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