O
governo vai publicar na próxima segunda-feira (3), no Diário Ofical da União, medida
provisória (MP) para adiar o reajuste dos servidores públicos federais que
estava programado para o ano que vem. A decisão foi comunicada nesta
sexta-feira (31) pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, durante a
apresentação do Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2019.
O
presidente Michel Temer foi novamente convencido a adiar o reajuste pela equipe
econômica – na quinta-feira, ele havia informado que manteria o reajuste dos
servidores do Executivo para o ano que vem.
"O
orçamento [do ano que vem] foi elaborado como se esse reajuste tivesse sido
autorizado. No entanto, por determinação do presidente da República, o ministro
do Planejamento [Esteves Colnago] já encaminhou, na data de hoje, a
MP propondo mais uma vez o adiamento por 12 meses do reajuste do servidor
civil", explicou Guardia.
De
acordo com o ministro, a previsão do reajuste está mantida do Projeto de
Lei Orçamentária, caso a MP que adia o aumento salarial não seja aprovada no
Congresso Nacional. O adiamento do reajuste dará flexibilidade de R$ 4,7
bilhões para o próximo governo gastar com outras despesas, como investimentos
federais (obras públicas e compra de equipamentos). Originalmente, o impacto
seria de R$ 6,9 bilhões, mas Guardia explicou que um total de R$ 2,2 bilhões de
reajustes previstos não foi regulamentado e perdeu a validade.
"Caso
a MP não seja aprovada, nós já enfrentamos a questão de preparar um orçamento
compatível com essa realidade. Se a MP for aprovada, ao longo da tramitação
do Orçamento, o Poder Legislativo terá à disposição recursos
adicionais que poderão ser alocados no aumento de investimentos públicos para o
próximo ano", justificou.
Ao
justificar a decisão de adiar o reajuste, que deveria estar em vigor desde o
ano passado, Guardia citou a necessidade de ajuste fiscal e disse que o atual
momento do país não comporta o crescimento de gastos públicos
obrigatórios, como é o caso dos salários do funcionalismo. "Nós estamos
demonstrando de maneira muito clara o compromisso do presidente com o
país. Sabemos do custo político de uma medida dessa natureza. Estamos adotando
uma medida que irá beneficiar o próximo governo, seja ele qual
for", argumentou, acrescentando que o adiamento do reajuste vai
dimunuir a "rigidez fiscal" no orçamento do futuro presidente, que
será eleito em outubro.
Reajuste
do STF
A
proposta de Orçamento de 2019 reserva recursos para o reajuste de 16% no
salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pelos
próprios magistrados. Eduardo Guardia explicou que o Executivo não tem
competência para definir, ou não, reajuste salaria dos outros Poderes.
"Precisamos conferir se a proposta orçamentária dos outros Poderes
respeitam a Emenda Constitucional nº 95, ou seja, o teto de gastos. O Executivo
não autorizou reajuste de outros Poderes porque não tem competência. É
preciso deixar isso claro", enfatizou.
O ministro
afirmou, no entanto, que o presidente Michel Temer manteve conversas com
integrantes da cúpula do Judiciário para que os eventuais reajustes
salariais sejam compensados com o fim do auxílio-moradia.
Fundos
exclusivos
O
ministro Guardia também explicou que a proposta de Orçamento para 2019 não
inclui uma eventual aprovação do projeto de lei que antecipa a cobrança de
Imposto de Renda (IR) para os fundos exclusivos de investimentos. Se aprovada
antes do fim do ano, a medida renderá R$ 10,7 bilhões para o governo no próximo
ano.
No
ano passado, o governo tinha editado uma medida provisória mudando o regime de
cobrança dos fundos exclusivos de investimentos, mas o texto não foi votado a
tempo e perdeu a validade em 8 de abril. No fim de julho, o governo
enviou um projeto de lei para tentar alterar novamente a regra a partir de
2019.
Atualmente,
quem aplica dinheiro nesses fundos paga Imposto de Renda apenas no resgate. O
governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos, cuja cobrança de
IR incide duas vezes por ano.
(Agência Brasil)
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