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Ação do MPCE evita degradação do Parque Estadual do Sítio Fundão, em Crato


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça do Juizado Especial do Crato ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo providências do Governo do Estado em relação ao Parque Estadual do Sítio Fundão. Na ação, o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira destaca que fora requerido o aumento do efetivo de seguranças do parque com a finalidade de prevenir o cometimento de delitos, bem como coibir eventuais danos no interior do mesmo. Para ele, o Estado precisa exercer o poder-dever de polícia ambiental com vistas a inibir ou, pelo menos, reduzir a degradação ambiental no interior do parque.

Para tanto, a obrigação de fazer consistente em restaurar o importante equipamento histórico cultural denominado Engenho de Pau, nos termos do artigo 3º da Lei 7.347/85. Conforme informou a Superintendência Estadual de Meio Ambiente (SEMACE), em seu sítio eletrônico, “o Parque Estadual do Sítio Fundão está localizado na cidade do Crato, a 567 Km de Fortaleza, e atende a finalidades ambientais e culturais de preservação de recursos naturais e históricos. Possui beleza exuberante, apresentando flora nativa representantes dos biomas Caatinga e Cerrado, corpos d’água de grande valor para a população local e uma fauna silvestre variada, em condições ideais de vida tranquila. Além disso, faz parte do Geossítio Batateiras, vinculado ao Geopark Araripe. Possui edificações de importante valor histórico”.

Desde 2010 havia procedimento administrativo na promotoria, posteriormente convertido em Inquérito Civil que apurava as condições de estrutura e preservação do Parque e seus equipamentos históricos. Em 30 de setembro de 2015 foi realizada audiência pública sendo, na época, acordado com a Secretaria de Cultura e Secretaria de Meio Ambiente do Estado uma série de ações e intervenções necessárias para a correta preservação do Sítio Fundão. Ocorre que, passados mais de três anos desde a última audiência, nem todos os pontos foram efetivamente consolidados, sendo necessário o manejo da Ação Civil Pública que fora impetrada.       (Assessoria de Comunicação do MPCE)

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