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Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça
do Juizado Especial do Crato ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo
providências do Governo do Estado em relação ao Parque Estadual do Sítio
Fundão. Na ação, o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira destaca que fora
requerido o aumento do efetivo de seguranças do parque com a finalidade de
prevenir o cometimento de delitos, bem como coibir eventuais danos no interior
do mesmo. Para ele, o Estado precisa exercer o poder-dever de polícia ambiental
com vistas a inibir ou, pelo menos, reduzir a degradação ambiental no interior
do parque.
Para
tanto, a obrigação de fazer consistente em restaurar o importante equipamento histórico
cultural denominado Engenho de Pau, nos termos do artigo 3º da Lei 7.347/85.
Conforme informou a Superintendência Estadual de Meio Ambiente (SEMACE), em seu
sítio eletrônico, “o Parque Estadual do Sítio Fundão está localizado na cidade
do Crato, a 567 Km de Fortaleza, e atende a finalidades ambientais e culturais
de preservação de recursos naturais e históricos. Possui beleza exuberante,
apresentando flora nativa representantes dos biomas Caatinga e Cerrado, corpos
d’água de grande valor para a população local e uma fauna silvestre variada, em
condições ideais de vida tranquila. Além disso, faz parte do Geossítio
Batateiras, vinculado ao Geopark Araripe. Possui edificações de importante
valor histórico”.
Desde
2010 havia procedimento administrativo na promotoria, posteriormente convertido
em Inquérito Civil que apurava as condições de estrutura e preservação do
Parque e seus equipamentos históricos. Em 30 de setembro de 2015 foi realizada
audiência pública sendo, na época, acordado com a Secretaria de Cultura e
Secretaria de Meio Ambiente do Estado uma série de ações e intervenções
necessárias para a correta preservação do Sítio Fundão. Ocorre que, passados
mais de três anos desde a última audiência, nem todos os pontos foram
efetivamente consolidados, sendo necessário o manejo da Ação Civil Pública que
fora impetrada. (Assessoria de
Comunicação do MPCE)
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