Nesta terça-feira (16), os vereadores estiveram reunidos no plenário da Câmara do Crato. A sessão abriu espaço para uma discussão proposta pelo vereador Amadeu de Freitas (PT) sobre o projeto de Lei que cria o Sistema Único de Assistência Social no município. Esteve presente a secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cícera Edivânia da Costa, que explicou que a aprovação da Lei apenas oficializa o trabalho de assistência social que já é feito na cidade. Segundo ela os usuários terão seus direitos amparados a partir da aprovação do projeto. 

A vereadora Ticiana Cândido (PSDB), que é assistente social, ressaltou a felicidade do surgimento desta Lei que já é uma proposta antiga e ainda propôs mudanças no texto da Lei visando uma melhor interpretação. Já Amadeu ressaltou que a Lei organiza todos os serviços na área da assistência social em um sistema, como é recomendado pelo governo federal. 

A Lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (Lei número. 12.435) sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, complementa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização do setor e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Na prática, o SUAS vigora desde 2005 e garante uma gestão descentralizada e participativa que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Post a Comment