Nesta terça-feira, dia 13, a Câmara Municipal do Crato reunirá, em Audiência
Pública requerida pelo Vereador Amadeu de Freitas (PT), jovens do município
para discutir as políticas públicas destinadas a implementação dos direitos dos
jovens previstos no Estatuto da Juventude.
A Lei Federal Nº 12.852/2013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE reconhece o jovem como um ser de direitos. A lei também atribui a União, aos Estados e aos Municípios a execução de políticas públicas destinadas ao cumprimento desses direitos.
Entre
as atribuições dos municípios constam a instituição de estrutura administrativa
e de conselho municipal de juventude, a elaboração de plano municipal de
juventude, a realização de conferências municipais de juventude e a celebração
de parcerias com a União e Estado para a implementação das políticas públicas
de juventude.
Após a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, em 2017, o Município do Crato terá agora que avançar com as demais iniciativas para se tornar apto a desenvolver as políticas públicas de proteção e promoção da juventude.
Além do Secretário Municipal de Esporte e Juventude do Crato, Lamar Pereira, participarão da Audiência Pública, vereadores e jovens de diversas organizações de juventude do Município do Crato. “Com essa Audiência Pública esperamos dar um passo importante no processo de participação dos jovens na definição e controle social das políticas de juventude no Município do Crato”, comenta o Vereador Amadeu de Freitas.
Postar um comentário