Após a terceira notificação, o estabelecimento poderá
ter
alvará suspenso por 15 dias. FOTO: Helene Santos
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Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quarta-feira (14),
projeto de Lei que obriga os estabelecimentos comercias do Estado a devolverem, de forma integral, o troco aos
consumidores em moeda corrente. De acordo com a Lei aprovada, o fornecedor do
produto ou serviço que não tiver cédulas ou moedas para elaboração do troco
exato, deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Na
prática, muitos estabelecimentos comerciais, atualmente, não devolvem o troco
na íntegra, quando o valor é referente a apenas centavos. Por isso, também está
proibido a substituição do troco em dinheiro por bombons ou outros produtos, uma vez não
consentidos previamente pelo consumidor.
Os
estabelecimentos comerciais deverão ainda fixar placa informativa, em local
visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro, a seguinte frase:
"É direito do consumidor receber o troco na forma integral".
O
descumprimento da Lei acarretará em aplicação das seguintes sanções: Na
primeira ocorrência, notificação. Em caso de reincidência, multa no valor de R$
1 mil. Se permanecer reincidente, multa no valor de R$ 5 mil. Após a terceira
notificação, o estabelecimento
poderá ter alvará suspenso por 15 dias. A Lei segue para sanção
do governador Camilo Santana.
O
autor da proposta de Lei aprovada, o deputado Joaquim Noronha (PRP), justifica
que o comerciante tem o direito de colocar em sua mercadoria ou serviço o valor
por ele estimado, mas também tem o dever de fornecer ao consumidor seu troco ou
saldo residual devido integralmente em moeda corrente nacional, sem efetuar
arredondamentos para cima ou substituir por outras mercadorias.
"Na
prática, o estabelecimento comercial não possui o troco de um, dois, três e até
quatro centavos a ser dado ao cliente, quase sempre arredondando o valor do
produto para cima ou substituindo ilicitamente por outras mercadorias, tais
como balas,
chicletes, doces, e isso sem o consentimento ou querer do
consumidor", destaca o parlamentar em justificativa. (Diário do Nordeste)
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