Os parlamentares também votaram projetos que tratam de adequações no Tribunal de Justiça e Ministério Público. FOTO: José Leomar |
Os
deputados também votaram matérias que tratam sobre adequações no Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE) e no Ministério Público Estadual (MPE). Além das
modificações feitas na Previdência
do Ceará, as propostas criam duas fundações para gerir a
aposentadoria dos servidores públicos estaduais.
Uma
delas é a Fundação
Social do Estado (Cearaprev), que ficará responsável pelo
regime próprio de previdência dos atuais funcionários públicos civis e
militares. De acordo com o Governo do Estado, as mudanças no sistema
previdenciário não afetarão os que hoje fazem parte do funcionalismo.
Outra
matéria prevê a criação da Fundação
de Previdência Complementar do Estado (CE-Prevcom) para os
novos servidores que ingressarem no serviço público, após a promulgação da lei,
e tiverem salários superiores ao teto
geral do INSS, hoje, estipulado em R$ 5.645,80.
Para
o servidor que aderir ao plano de previdência complementar e quiser se
aposentar com o rendimento que tem, o Estado bancará apenas o teto e o
servidor terá que pagar uma nova
alíquota de 8,5% - atualmente ele paga uma contribuição de
13% - sobre o excedente.
(Diário do Nordeste)
Postar um comentário