O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça
do Juizado Especial de Crato, celebrou, na quinta-feira (01/11), um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento Estadual de Trânsito
(Detran/CE) com o objetivo de o órgão promover a adequação das lombadas e/ou
equipamentos equivalentes de redução de velocidade, nos termos da Resolução n.º
600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O
Detran tem o prazo de um ano para mapear todos os redutores de velocidade
(lombadas, tachas e tachões) das vias estaduais que atravessam o município de
Crato. O órgão de trânsito se compromete ainda a promover a referida adequação,
bem como realizar, com periodicidade, a manutenção de todos os redutores, sejam
físicos ou eletrônicos, dispostos nas vias do município. O descumprimento ou
violação de qualquer dos compromissos assumidos no TAC implicará o pagamento de
multa correspondente a R$ 1.000,00 por dia.
De
acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, anteriormente, o MPCE
já havia celebrado TAC com o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de
Crato visando a adequar os redutores de velocidade existentes nas vias da
cidade aos termos da Resolução do Contran, com especial atenção para a retirada
das tachas e tachões transversais. Cumprido o referido TAC com o Demutran,
restou a efetivação das vias estaduais que cortam o município.
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