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Prefeitura de Juazeiro do Norte regulariza normas de publicidade em logradouros


A Prefeitura Municipal, por meio da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte - AMAJU, informa que a instalação de engenhos de divulgação de publicidade em logradouros e terrenos públicos ou privados dependerá de licença por requerimento do interessado, devidamente instruído, outorgado pelo Executivo, após aprovação e pagamento das respectivas taxas.

A medida segue a Lei Complementar Municipal nº 10 de 19 de maio de 2006 - Código de Posturas do Município de Juazeiro do Norte. De acordo com a norma, nenhum engenho de publicidade poderá ser instalado antes da emissão da respectiva licença, sob pena de remoção e autuação. Sendo assim, a Amaju convida os empreendedores do ramo de publicidade a regularizarem seus engenhos fixados neste município, bem como solicitar análise técnica antes de fixar novos, evitando multa e retirada dos mesmos, em consonância com a Lei.

A Prefeitura Municipal, por meio da Amaju, recomenda que os interessados em fazer locação de outdoor para divulgação de seus empreendimentos, priorizem procurar as empresas que possuam engenhos de publicidade licenciados junto a Autarquia.

Para mais informações entre em contato pelo telefone (88) 3512-2937 ou através do e-mail: amaju.atendimento@juazeiro.ce.gov.br.

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