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Refis facilita contribuintes negociarem suas dívidas com o Município de Juazeiro


A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Administração e Finanças (Seafin), está atendendo aos contribuintes que queiram negociar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal (REFIS). A solicitação pode ser feita na Sede da Prefeitura, localizada na praça Dirceu de Figueiredo, até o dia 27 de dezembro.

O REFIS concede 100% de descontos em juros e multas moratórias e somente autoriza pagamento em parcela única. De acordo com o Secretário de Administração e Finanças, Evaldo Soares, a dívida dos contribuintes para com o município ultrapassa a quantia de R$ 150,3 Milhões.

O Refis possibilita o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, incluindo tanto os créditos não judicializados como os em julgamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

A implementação traz consequências positivas para os contribuintes e para o ente público, promovendo uma via de mão dupla, onde o Município realiza arrecadações e os contribuintes podem corrigir suas situações de inadimplência.

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