CAE, presidida por Tasso, aprovou abono salarial a
profissionais da educação com recursos do Fundeb
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Presidida
pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 387/2018
que estende o abono proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a todos
os profissionais da educação, inclusive aos que não compõem as carreiras do
magistério.
O
relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), votou favoravelmente ao projeto,
do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relatório foi lido pelo senador Garibaldi
Alves Filho (MDB-RN) e o projeto ainda será analisado em caráter
terminativo.
O
projeto acrescenta o artigo 22-A à referida Lei 11.494/2007, conhecida como Lei
do Fundeb, para determinar que poderá ser pago abono aos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública quando não
atingido o índice mínimo de 60% dos recursos do fundo destinados a este fim.
A
proposta autoriza ainda a utilização dos demais recursos não vinculados à
remuneração dos profissionais do magistério para estender o pagamento do abono
aos demais profissionais da educação, inclusive aqueles que não compõem a
carreira do magistério.
O
mérito do projeto, de acordo com o relator, consiste em preencher lacuna na
regulamentação do Fundeb, tornando juridicamente embasado o pagamento do abono
aos profissionais do magistério, no âmbito de cada ente federado, quando o
índice mínimo de 60% do fundo — criado pela Emenda Constitucional 53 — não for
atingido.
Além
disto, conforme explica o relator, o projeto confere garantia jurídica à
decisão de cada ente federado sobre a extensão do abono a todos os
profissionais da educação básica pública em efetivo exercício de suas
atividades. (Agência Senado)
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