Mais de 1,8 mil servidores terão novo modelo de Previdência no Ceará

Mais de 1.800 novos servidores do Estado que devem ser contratados no primeiro semestre de 2019, aprovados em concursos da Polícia Civil (1,5 mil), da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) (263) e da Secretaria da Cultura (102), serão os primeiros atingidos com a mudança na legislação da Previdência Social do Ceará, aprovada em novembro e já promulgada pelo governador Camilo Santana.

Com a mudança, esses servidores deixam de se aposentar com salários integrais e passam a receber até o teto do INSS, atualmente de R$ 5.645,81. Apenas os professores e policiais militares ficam de fora da nova regra.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Francisco Maia Júnior, 30% do quadro de servidores cearenses recebem salários superiores ao teto, entre os quais categorias como juízes, promotores e defensores públicos. Como o valor que o Estado arrecada e as contribuições dos trabalhadores não são suficientes para bancar os salários integrais do funcionalismo, é necessário que o Estado complemente esses valores, o que cria um rombo nas contas da Previdência.

O Estado projeta que a dívida pública com a Previdência chegue a R$ 66 bilhões até 2080. Atualmente, o Ceará possui um quadro de 152,3 mil servidores, sendo 91,3 mil na ativa e 64 mil inativos e pensionistas, de acordo com dados do Portal da Transparência do Estado.

Apenas em novembro, a folha de pagamento com os inativos somou R$ 477,2 milhões, sendo R$ 355,7 milhões para aposentados e R$ 121,5 milhões para pensionistas. O déficit da Previdência previsto para este ano é de R$ 1,7 bilhão, podendo chegar a R$ 3,2 bilhões em quatro anos.

Mudanças

A gestão das aposentadorias é feita hoje pela Coordenadoria de Gestão Previdenciária, vinculada à Seplag, onde o servidor contribui com 13% do salário e o Governo do Estado, com 26%. Os recursos arrecadados são capitalizados pelo Previd, o único Fundo Previdenciário do Estado, e o servidor ao se aposentar tem o salário integral garantido.

Pelas novas regras, o servidor que ingressar no serviço público continua a contribuir com 13% do salário, mas receberá, ao se aposentar, apenas o teto estabelecido pelo INSS, atualmente fixado em R$ 5.645,81. Se o servidor quiser garantir a aposentadoria com o valor integral do salário, terá que contribuir com mais 8,5% sobre o que exceder o teto para a Previdência complementar, e o Estado entra com outros 8,5%.

Controvérsia

Para o Sindicato dos Fazendários do Ceará, mesmo que o servidor opte por aderir à Previdência complementar, ele não vai ter o resultado prometido pelo Governo. "Na verdade, você diz ao servidor que ele vai fazer uma Previdência e daqui a 35 anos vai receber o mesmo salário que recebia na ativa e isso não é verdade", alerta Pedro Vieira, diretor de assuntos Econômicos Tributários do Sintaf.

Efeitos

Ele argumenta que, na Previdência complementar, as contribuições de 8,5% por parte do servidor e do Estado somam 17%. "Isso não pode dar o mesmo resultado que a Previd, onde são capitalizados 30% (20% do Estado e 10% do servidor) e o resultado é uma capitalização de 35 anos onde o trabalhador consegue receber o vencimento integral. Então, uma capitalização de 17% não pode dar o mesmo resultado de uma de 30%. É uma conta simples", diz.

Único Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência do Ceará (RPPS), o Previd é um fundo destinado à cobertura dos benefícios previdenciários dos servidores públicos civis que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2014, bem como de seus respectivos dependentes previdenciários.

De acordo com estudo realizado pelo Sintaf, o Previd possui superávit atuarial e financeiro. "Se o fundo previdenciário encerrar o pagamento de todos os seus segurados no futuro, deduzindo todos os pagamentos de benefícios futuros do somatório dos recursos acumulados e contribuições futuras, sobram em caixa R$ 636.947.500".

Quanto ao superávit financeiro, "o total de recursos previdenciários (reserva financeira e contribuições arrecadadas) para o ano de 2018 menos todos os benefícios pagos em 2018, é de R$ 146,9 milhões", diz o estudo com base em parecer emitido pela Coordenadoria de Gestão Previdenciária da Seplag,

Processos

De acordo com a Seplag, 35 mil servidores estão com processos de aposentadoria em andamento. Em média, a tramitação de um pedido de aposentadoria demora cinco anos para ser efetivado.

Com a nova modalidade, o governador Camilo Santana espera que a tramitação dos pedidos de aposentadoria possa ser reduzida para, no máximo, três meses.  

(Diário do Nordeste)