Nesta quarta-feira (12), a Secretaria das Cidades do Ceará, lançou o Programa de Regularização Fundiária - Papel da Casa, que compreende o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de ocupações irregulares em imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado do Ceará ou do município e à titulação de seus ocupantes.
O objetivo da gestão municipal do Crato é garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A solenidade aconteceu no pátio da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, no bairro Novo Crato, com as presenças dos vereadores Adil, Guri, Pedro alagoano, Dr. Renan Almeida, Tico da Serrinha, Pedro Lobo, Amadeu de Freitas e Bebeto Anastácio; secretários municipais, técnicos e lideranças locais.
A implementação compreenderá as seguintes etapas e abordará os bairros do Seminário, Mirandão e Batateira: Divulgação e Mobilização Social; Aplicação do Cadastro Multifinalitário Urbano; Georreferenciamento do Empreendimento e do Imóvel; Fiscalização da Secretaria das Cidades; Confecção das peças técnicas; Solicitação para emissão de Certidões junto aos Cartórios; Confecção dos Títulos de Propriedade; e entrega do Título de Propriedade aos Beneficiários.
Para o prefeito Zé Ailton, esse é um momento importante para o município, quando milhares de famílias terão seus direitos fundamentais garantidos. Através da parceria com o Governo Estadual, o Crato terá um dos maiores programas de regularização fundiária do município, contemplando 6.700 residências.
“Gostaria de fortalecer nesse momento a parceria com o Governador Camilo Santana, começando a realizar a regularização fundiária no Seminário. Você que tem a residência de fato mas não têm de direito. É o que falta para a maioria das moradias do Seminário. Agora, passaremos a escritura pública que passa a casa de fato e de direito para as famílias”, afirmou o prefeito.
Das 6.700 residências, serão atendidas 4.500 no Seminário, podendo crescer um pouco mais, 200 no Mirandão e 2.000 no bairro Batateira.
“Dou os parabéns ao prefeito pela sensibilização quando à regularização fundiária, que são poucos no Ceará. Em média, no Ceará, 92% das residências no Ceará não possuem o documento oficial de posse. De fato vocês são, mas de direito não”, afirmou Ricardo Durval, Coordenador da Coordenadoria de Regularização Fundiária da Secretaria das Cidades do Governo do Estado.
Também esteve presente a Coordenadora do projeto de regularização fundiária urbana (Papel da Casa) equipe Crato, Andecieli Romão.
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