Nota de esclarecimento sobre agendamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, em Juazeiro do Norte

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (Sedest), vem a público esclarecer que os agendamentos para inscrições do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) devem ser realizados através do Site oficial da Prefeitura. Caso o requerente tenha alguma dificuldade, deve procurar a Sedest ou o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do seu território. Qualquer outra alternativa é ilegítima.  

A Prefeitura de Juazeiro do Norte alerta que a inscrição para o Programa Minha Casa Minha Vida não tem nenhum custo. Qualquer tipo de cobrança é ilegal e não faz parte do processo. Ninguém deve pagar nada para efetuar cadastro para o programa na internet. Nenhum tipo de pagamento irá agilizar o processo. Este obedece aos critérios estabelecidos pela política habitacional dos governos federal e municipal.

Critérios

Para se cadastrar no Programa Minha Casa Minha Vida, a renda familiar deve ser até R$ 1.800, estar inscrito no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico), ter idade superior a 18 anos, não ser proprietário de imóveis e residir neste Município.

A documentação exigida é o Número de Inscrição Social (NIS) de Juazeiro do Norte, RG, CPF, Título de eleitor, Certidão de Nascimento para solteiros (em união estável), Certidão de Casamento (para casados civilmente), Certidão de Casamento e atestado de óbito do cônjuge (se for o caso de viúvo (a), em caso de divórcio é necessário apresentar averbação da separação, Comprovante de Renda, Certidão de Nascimento do(s) filho(s) se menores de idade, CPF, RG, Título e Carteira de Trabalho do(s) filho(s) se maiores de idade, Comprovante de Residência (Enel/Coelce), em caso de morar de Casa Alugada deverá trazer recibo dos últimos 03 meses de aluguel ou Contrato de Locação, no recibo deve conter Nome Completo, CPF/ou RG do proprietário do imóvel.

Os interessados deverão apresentar também cópias dos documentos pessoais de todos os dependentes. Os documentos solicitados têm como prioridade a apresentação de cópias com os originais.