A
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Autarquia Municipal de
Meio Ambiente de Juazeiro do Norte – AMAJU, comunica a todos que utilizam
Panfletagem como meio de divulgação de produtos, serviços ou qualquer outra
forma de difusão de ideias, que esta atividade é passível de Autorização
Ambiental conforme o disposto nos Artigos 68 e 69, inciso III da Lei n° 10 de
19 de maio de 2006 (Código de Posturas Municipal).
A
execução desta sem a devida Autorização pode gerar multa e apreensão do
material. Para maiores informações a respeito da regularização desta atividade,
perante o órgão ambiental, procurar a AMAJU na Rua Francisca Paula Bezerra, n°
1109 – Bairro Limoeiro – Juazeiro do Norte – CE.
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