A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. FOTO: Marcelo Camargo |
A
ministra titular da pasta, Damares Alves, destacou que, embora o assunto
pertença ao campo da educação, "é uma demanda de família", devendo
ser, portanto, sugerido pelo ministério que comanda.
“Nós
entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é
uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob
esta vertente. É uma questão de direitos humanos também. E nós somos
signatários do Pacto de San José da Costa Rica que garante isso às famílias”,
afirmou, segundo a assessoria de imprensa.
Suprema
Corte
No
ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar de crianças.
Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou
privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.
Segundo
a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no
recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado
lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente
preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.
Durante
a discussão no STF, no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral
da República manifestaram-se contrárias ao homeschooling. A PGR entendeu que “a
utilização de instrumentos e métodos de ensino domiciliar para crianças e
adolescentes em idade escolar, em substituição à educação em estabelecimentos
escolares, por opção dos pais ou responsáveis não encontra fundamento próprio
na Constituição Federal".
Medidas
prioritárias
Regulamentar
o direito à educação domiciliar, conhecido como homeschooling, está entre
as 35 metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair
Bolsonaro.
A
demanda por regulamentação do ensino domiciliar foi levada ao governo pela
Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O presidente da associação,
Ricardo Dias, diz que procurou o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo ele, a pauta foi bem
recebida nos dois ministérios, mas ficou decidido que o segundo seria o
responsável por garantir a regulamentação.
“A
gente sugeriu uma MP. Fomos ao governo em face da situação que o STF deixou as
famílias, em uma espécie de limbo jurídico. Foi uma decisão muito estranha, até
um pouco paradoxal. O que o STF disse é que a Constituição não proíbe, mas
também não garante. Para garantir, tem que ter lei e se tiver lei, ok”, diz.
A
entidade participou da construção da medida provisória. Segundo Dias, trata-se
de um texto simples, que tem como principal objetivo não impor grandes
restrições ao ensino domiciliar, como exigir, por exemplo, formação em
pedagogia. Ele estima que mais de 90% dos pais que educam os filhos em casa não
têm essa formação.
De
acordo com o presidente da Aned, o texto sugerido deve garantir às crianças que
estudam em casa os mesmos direitos das demais, como carteira de estudante e
direito de pagar meia-entrada em atrações culturais. Além disso, deve prever um
registro nacional das famílias que optem por essa modalidade de educação.
“Somos
a favor de que haja algum tipo de registro. Isso é importante, até para não
sermos confundidos com evasão escolar”, afirma Dias acrescentando que isso
ajudaria na fiscalização por parte do governo.
O
último levantamento da Aned, de 2018, mostra que 7,5 mil famílias educam os
filhos em casa - número que representa mais que o dobro das 3,2 mil famílias
identificadas em 2016. A estimativa é que 15 mil crianças recebam educação
domiciliar. A estimativa do governo é que 31 mil famílias são adeptas da
modalidade. (Agência Brasil)
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