Ministro Dias Toffoli. FOTO: Marcelo Camargo |
O
ministro decidiu rejeitar mandado de segurança protocolado ontem (8) pelo
deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), que defendeu que a votação dos
parlamentares para eleger novo presidente da Casa fosse aberta.
Na
decisão, Toffoli entendeu que a Constituição não definiu se votação da Câmara
deve ser aberta ou secreta. Contudo, o regimento interno da Casa determina que
a eleição para a Mesa Diretora seja fechada.
Para
o ministro, embora os deputados sejam eleitos pelo voto popular, com dever de
atuar com transparência, as regras para eleição dos cargos da Mesa Diretora não
pode sofrer interferência de outros poderes.
"A
escolha da Mesa Diretiva importa, para além de uma seleção do dirigir
administrativo da Casa, uma definição de ordem política, intimamente
relacionada à natural expressão das forças político- ideológicas que compõe as
casas legislativas – que se expressa, por exemplo, na definição das pautas de
trabalho e, portanto, no elenco de prioridades do órgão – impactando
diretamente na relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo. Essa
atuação, portanto, deve ser resguardada de qualquer influência externa,
especialmente de interferências entre Poderes", decidiu Toffoli.
Toffoli
também deve decidir nos próximos dias recurso do SD e do MDB contra a decisão
que impediu a realização de votação secreta para a eleição da nova Mesa Diretora
do Senado.
No
dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, o ministro Marco Aurélio
aceitou um mandado de segurança protocolado pelo senador Lasier Martins
(PSD-RS) e determinou que a votação seja feita de forma aberta. Assim, os votos
dos parlamentares nos integrantes da mesa, entre eles o novo presidente da
Casa, poderiam ser conhecidos pelos eleitores.
A
votação secreta está prevista no Regimento Interno do Senado e da Câmara, no
entanto, Marco Aurélio entendeu que a regra é inconstitucional. (Agência Brasil)
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