A
Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Seagri) de Juazeiro do Norte já
realiza o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastramento acontece na sede da
própria Secretaria em horário comercial, de segunda-feira à sexta-feira.
O
Cadastro Ambiental Rural é um conjunto de informações ambientais das
propriedades e posses rurais, áreas de uso consolidado e reserva legal. O CAR é
obrigatório conforme lei do Novo Código Florestal, lei nº 12.651 de 2012, que
estabelece que todos os imóveis rurais sejam cadastrados. Com o cadastro
efetivado, o agricultor tem como vantagens, o planejamento de imóvel rural,
acesso a incentivos, como o do Banco do Nordeste, que desde 02/01/2019 exige o
CAR pra os financiamentos rurais, e programas de apoio, Programa Garantia
Safra, retirada do milho na Conab e regularização ambiental. O agricultor
cadastrado, tem por lei, que reservar em sua propriedade um espaço equivalente
a 20% da totalidade para reserva ambiental.
Em
Juazeiro do Norte, todo proprietário ou posseiro, desde que seja da agricultura
familiar, com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, realiza o cadastro
de forma gratuita. Já quem não possuir a DAP, deve procurar um particular para
a realização do cadastro.
Para
realizar o cadastro, são necessários os documentos pessoais e da propriedade.
Pessoais: RG, CPF, Nº de telefone, conta de luz, e-mail, DAP, certidão de
casamento e óbito (se falecido). E da propriedade, escritura particular ou
pública de compra e venda, certidão de posse, certidão de registro, IRT formal
de partilha e Incra.
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