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Indícios de crime previdenciário em Milagres será representado junto ao MPF


Indícios de crime de apropriação indébita previdenciária na Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Milagres, processo nº 25361/2018-0, determinaram representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) para que seja apurada a conduta do ex-gestor. A decisão ocorreu durante a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (3/4). 

As contas, desaprovadas pela Segunda Câmara, são relativas ao período de 03/06/13 a 31/12/2013. Nos autos foram comprovados o não repasse ao INSS do valor de R$ 33.340,03 o que ocasionou em dano aos cofres públicos. A apropriação indébita previdenciária está previsto no Código Penal Brasileiro.

O ex-gestor do Fundo recebeu multa no montante de R$ 31.043,67 em razão do repasse a menor do INSS e por outras falhas, como a ausência de peças integrantes da prestação de contas (normas que regulam a gestão do Fundo e das alterações ocorridas no exercício); irregularidades nas gestões administrativa, orçamentária e financeira; inconsistências no Relatório do Conselho do Fundo Especial; ausência de licitação para despesa com aquisição de medicamentos e outras.

O relator do processo, conselheiro Alexandre Figueiredo, também imputou débito ao ex-gestor de R$ 122.965,24 devido à divergência no saldo financeiro, que ocasionou também na impossibilidade de comprovação deste para o exercício subsequente. Da decisão ainda cabe recurso.

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