FOTO: Rosinei Coutinho |
Entre
outras iniciativas do Governo já questionadas perante ao Supremo estão a
extinção do Ministério do Trabalho e a transferência para o Ministério da
Agricultura da atribuição de demarcar terras indígenas - mudanças implantadas
pela mesma Medida Provisória, judicializada no segundo dia do Governo, em 2 de
janeiro. O STF ainda não analisou o mérito de nenhum desses processos.
A
expectativa dentro do tribunal é a de que o número de ações aumente com o
avanço das discussões sobre a reforma da Previdência, considerada estratégica
pelo Planalto. Em março, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a criação de
uma força-tarefa para fazer uma “blindagem jurídica” da medida, como uma forma
de afastar eventuais problemas em tribunais. Em outra frente, o ministro da
Economia, Paulo Guedes, já almoçou com o presidente do STF, ministro Dias
Toffoli, e se reuniu com outros integrantes da Corte para tratar do tema,
causando boa impressão entre os magistrados.
Arquivados
Até
agora, oito dos 24 processos que tramitam no Supremo contra medidas do Governo
Bolsonaro já foram arquivados ou extintos, por questões processuais, como falta
de legitimidade dos autores das ações ou então quando houve “perda de objeto” -
como no caso de um decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão que
ampliava o número de servidores que poderiam ser autorizados a impor sigilos a
documentos públicos, mas acabou revogado pelo próprio governo.
Os
demais seguem em andamento no Tribunal, sem previsão de quando serão liberados
para o julgamento. O PDT ingressou com duas ações no Supremo contra ações do
Governo Bolsonaro que contestam a extinção do Ministério do Trabalho e a medida
que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical.
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