O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de
Justiça de Juazeiro do Norte, firmou na sexta-feira (10) um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de garantir a reconstrução da
fachada da casa de um personagem popular na história local, o primeiro juiz da
cidade, Juvêncio Santana. Ela foi destruída no dia 1º de dezembro de 2018 pelo
dono do imóvel, mesmo após negativa da Prefeitura em ceder alvará de demolição,
afrontando as regras de proteção ao patrimônio arquitetônico e histórico do Município.
O
imóvel, que localiza-se na Rua São José, ao lado da Casa Museu do Padre Cícero,
constituía um exemplar da arquitetura do início do século XX, e o seu
proprietário mantinha estreitos laços de amizades com o Padre Cícero. Segundo
inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça Efigênia Coelho,
representantes legais dos Órgãos Municipais a demolição relataram ocorreu pela
pretensão do futuro e formal tombamento do edifício.
Com
o TAC, o dono do imóvel comprometeu-se a reproduzir, em qualquer edificação
futura, a fachada do prédio demolido, segundo a planta arquitetônica original;
a envidar esforços para readquirir portas e janelas originais da fachada
demolida e reutilizá-las na reconstrução. Será fixada ainda na nova fachada, em
local visível, uma placa com resumo histórico e arquitetônico sobre o imóvel
demolido, em português e inglês, e dispositivo tecnológico QR Code que constará
estudo histórico da Secretaria Municipal de Cultura. Os compromissos deverão
ser cumpridos em até 90 dias úteis.
Também
assinaram o acordo, representantes das Secretarias Municipais de Turismo e
Romaria (Setur), de Cultura (Secult), de Meio Ambiente e Serviços Públicos
(Semasp), de Infraestrutura (Seinfra), e de Finanças (Sefin). A Secult se
comprometeu a fiscalizar tecnicamente a construção da fachada para garantir que
siga a planta arquitetônica. O descumprimento das cláusulas do acordo
acarretará em multa diária no valor de cinco mil reais.
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