O
Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça em
Juazeiro do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última sexta-feira (17/05) com representantes legais de um novo shopping que está em
construção na cidade, o La Plaza Mall, localizado na Rua José de Matos França,
em frente à Praça da La Favorita, e de responsabilidade da empresa WR
Engenharia.
Um
inquérito civil havia sido instaurado em janeiro deste ano para apurar a
informação de que o empreendimento comercial – que terá três pavimentos, trinta
e sete lojas e praça de alimentação – não teria espaço reservado para
estacionamento de veículos automotores, “situação que aumentaria o número de
carros e motos circulando e estacionando nas vias públicas do entorno do
shopping, que por sinal já possuem um significativo fluxo de veículos em razão
da grande concentração de bares e restaurantes”, consta no inquérito.
Durante
audiência na manhã da última sexta, presidida pela promotora de Justiça
Efigênia Coelho, o representante legal do empreendimento informou que o projeto
prevê o aluguel de um terreno vizinho para a disponibilização de um
estacionamento. Porém, para que a construção esteja regular, é necessário que
ela tenha o Relatório de Impacto do Sistema de Trânsito (RIST), com aprovação
do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pois o shopping localiza-se no
cruzamento de uma rodovia estadual.
No
TAC, ficou determinado, dentre outros acordos, que a empresa: deverá alugar o
terreno para o estacionamento por, no mínimo, 10 anos; produzirá o RIST em até
30 dias e o remeterá à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra); e
submeterá o projeto do estacionamento ao Departamento Municipal de Trânsito
(Demutran). A Sefin se comprometeu a tomar as providências necessárias para
interditar o local, caso ele não cumpra as obrigações assumidas; e o Demutran
realizará, em 60 dias, um estudo técnico de engenharia de trânsito para
concretizar medidas mitigadoras do impacto do novo empreendimento no trânsito
local.
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