Vencido
o prazo para aprovação do projeto que trata sobre a regulamentação do consórcio
para o Aterro Sanitário do Cariri Oriental, o projeto de lei ainda segue sem a
devida tramitação na Câmara de Vereadores de Milagres. Quatro dos 11 vereadores
não compareceram à sessão extraordinária para apreciação do projeto, que foi
retirado de pauta na expectativa de ser votado agora na próxima sexta-feira,
12.
O
prazo limite para a aprovação seria no dia 4 de julho para que ocorresse a
regulamentação do consórcio e os municípios pudessem passar pela avaliação do
Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), que deveria ocorrer no
último dia 8. Esta avaliação é feita por uma equipe do governo do estado que
analisa a capacidade de preservação e como consequência, os municípios que
estiverem com índices satisfatórios podem receber repasses financeiros de até
2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O
executivo municipal tenta articular a votação com os vereadores de oposição na
Câmara, mas não tem tido resultado, até aqui. O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE) também já interveio para que a situação seja resolvida, já que
trata-se da preservação do meio ambiente. Conforme o prefeito Lielson Landim, o
MP já notificou a Câmara para que o projeto seja apreciado.
Não
sendo aprovado, os municípios de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati,
Penaforte, Porteiras, Mauriti, além da própria Milagres são prejudicados com a
falta dos recursos que seriam conquistados junto a arrecadação do ICMS. Todos
os demais municípios já tiveram seus respectivos projetos aprovados e aguardam
apenas Milagres, que deve encabeçar o consórcio, caso consiga regularizar a
situação. (Fonte: Site
Badalo)
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