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Prefeito de Juazeiro vetará projeto que trata sobre cobranças em estacionamentos nos shoppings



O prefeito José Arnon Bezerra deve vetar o Projeto de Lei que trata sobre a regulamentação e cobranças dos estacionamentos de shoppings em Juazeiro do Norte. A informação foi confirmada pela procuradoria do município que alega inconstitucionalidade na lei aprovada na Câmara de Vereadores.

A decisão é embasada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao determinar que os municípios não têm competência para legislar sobre equipamentos privados. Conforme o procurador, Michael François, várias outras cidades tentaram legislar no mesmo sentido que a lei foi aprovada em Juazeiro, mas as decisões acabaram sendo derrubadas.

O projeto do vereador Claudionor Mota foi aprovado na Câmara com ampla maioria e estabelece que os clientes de shoppings tenham desconto ao estacionar nos shoppings instalados em Juazeiro. Quando o cliente consumisse valor superior a 10 vezes o valor do estacionamento, a cobrança seria dispensada por até quatro horas de permanência.               (Fonte: Site Badalo)

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