O
prefeito José Arnon Bezerra deve vetar o Projeto de Lei que trata sobre a
regulamentação e cobranças dos estacionamentos de shoppings em Juazeiro do
Norte. A informação foi confirmada pela procuradoria do município que alega
inconstitucionalidade na lei aprovada na Câmara de Vereadores.
A
decisão é embasada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao
determinar que os municípios não têm competência para legislar sobre
equipamentos privados. Conforme o procurador, Michael François, várias outras
cidades tentaram legislar no mesmo sentido que a lei foi aprovada em Juazeiro,
mas as decisões acabaram sendo derrubadas.
O
projeto do vereador Claudionor Mota foi aprovado na Câmara com ampla maioria e
estabelece que os clientes de shoppings tenham desconto ao estacionar nos
shoppings instalados em Juazeiro. Quando o cliente consumisse valor superior a
10 vezes o valor do estacionamento, a cobrança seria dispensada por até quatro
horas de permanência.
(Fonte: Site Badalo)
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